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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (276)
Banco
expandEMEN (276)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (154)
PFL (45)
PT (20)
PDT (14)
PDS (10)
PTB (10)
PDC (9)
PC DO B (7)
PCB (4)
(2)
PL (1)
Uf
(2)
AC (7)
AL (6)
AM (5)
AP (5)
BA (16)
CE (12)
DF (22)
ES (2)
GO (3)
MA (4)
MG (11)
MS (7)
MT (8)
PA (3)
PB (4)
PE (15)
PI (4)
PR (36)
RJ (20)
RO (9)
RS (14)
SC (15)
SE (3)
SP (43)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
08 (3)
05 (273)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho que o art. 1o., § 1o. passe a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o. Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos diretos sobre os indiretos, com isenções para os bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0245-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à essência dos princípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Art. 14. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: "I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - extração mineral § 1o. O imposto referido no item V do artigo se aplica a extração de todos os recursos minerais não renováveis, destinando-se metade ao Estado e metade ao município onde se localize a jazida mineral." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0247-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item I, do artigo 4o.: "Item I - instituir Tributos que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento regional ou setorial." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0259-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à concessão de incentivos destinados a corrigir desigualdades regionais, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  a) O artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. Compete à União instituir impostos sobre: ............................................ .................................................. ............................................ IV - bebidas, alcóolicas ou não, veículos automotores e derivados de fumo; e ............................................ § 1o. Decreto do Presidente da República, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II e V. 2o.(suprimido)." b) O parágrafo 7o. do artigo 14 passa a ter a seguinte redação: "§ 7o. A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto a que se refere o item IV do artigo 12." c) O artigo 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. Do produto da arrecadação dos impostos de que tratam os itens III e IV do artigo 12, a União distribuirá quarenta e três por cento, na forma seguinte: I - dezoito inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; II - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; III - dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. Parágrafo único. Para efeito de cálculo da distribuição processada na forma dos itens I, II e III deste artigo, excluir-se-á a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios (artigos 17 e 18, item I)." 
 Parecer:  As repartições de competência entre União, Estados e Muni cípios se completam com as disposições sobre partilha e com as transferências de receitas (Fundos de Participação) previs tas no Anteprojeto. A alteração na base do IPI, reduzindo-a a poucos produtos, viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois prejudicaria a participação da União, dos Esta- dos e dos Municípios, mediante diminuição de um dos elementos utilizados nos cálculos em que baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Quanto às modificações dos parágrafos 1., 2., e 7., e do artigo 19, entendemos que elas decorreram da proposta princi- pal relativa à redução do campo de incidência do IPI, ficando prejudicadas com a solução a ela dada. Quanto à competência do Presidente da República, para al- terar as alíquotas do IPI, damo acolhida à Emenda, face às razões levantadas na justificação. Pelo acolhimento em parte. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O item III do artigo 18o. passa a ter a seguinte redação: "II - vinte e cinco por cento do produto na arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (artigo 14, III), queserá entregue pelo Estado a seus municípios na proporção do valor acrescido que resultar das operações realizadas em seus territórios, inclusive as não tributárias a qualquer título." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0286-3 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes a percentual de participação com base no valor adicionado no território do Município, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 1o., § 4o., do anteprojeto da Subcomissão de Títulos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "I - estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre: a) tributo, sua definição e espécies; b) impostos previstos nesta Constituição, seus fatos geradores e bases de cálculo; c) legislação, obrigação, crédito, inclusive prescriação e decadência, e administração, em matéria tributária;...." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0287-1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à mudança na estrutura da redação, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: "Art. Do produto da arrecadação dos Impostos de Circulação de Mercadorias e de Serviços de Qualquer Natureza, o Estado distribuirá 5% para o Fundo Municipal, objetivando corrigir desigualdades entre os Municípios." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0303-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes a percentual destinado à correção de desigualdades entre os Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao art. 1o., Item II, dar a seguinte redação:* "II - Taxas, pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e de sua competência, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0305-3 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à omissão de expressões do dispositivo, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 8o.: "Art. 8o. A isenção ou qualquer outro incentivo fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão, bem como o prazo de duração do benefício, além de determinar as condições e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0312-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à concessão e avaliação pelo Poder Legislativo, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 3o.do anteprojeto do Senhor Relator. "§ 1o. O disposto na alínea a do item III é extensivo as autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos devidos sobre imóveis objeto de compra e venda. § 2o. à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, salvo incentivos tributários instituídos em lei complementar, ou que implique ou distinção ou preferências em relação e qualquer Estado ou Município. § 3o. à União tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventos dos agentes públicos dos Estados e Municípios, em níveis superiores aos que fixar para as aus próprias obrigações e para os proventos de seus próprios agentes. § 4o. aos Estados e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza ou enraves à sua circulação, em razão da respectiva procedência ou destino. § 5o. A legislação tributária deverá estabelecer tratamento diferencido para as Microempresas." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0315-1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes ao agrupamento dos artigos relativos às vedações, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá nova redação a letra b item III do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Item I - Redação identica a letra a do item III do atual anteprojeto. Item II - Templos de qualquer culoto, os edifícios anexos que lhes sejam complementares e necessários, bem como a renda proveniente de contribuições destinadas às atividades religiosas que lhe sejam peculiares." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0321-5 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes aos bens imóveis anexos, que sejam complementares e necessários, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo da Seção - Princípios Gerais terá a seguinte redação: "Art. O Sistema Tributário Nacional compõe- se de Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria e é regido pelo disposto neste Capítulo, em leis complementares em resoluçoes do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, estaduais e Municipais. Parágrafo único. As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, instituidas com base nas disposiçoes do capítulo partinente desta constituição, também observarão os princípios estabelecidos nos artigos 3o., 4o., art. 5o. Caput, art. 6o. art. 7o.-Caput, e art 10 da Seção I. (obs. numeração das Emendas propostas)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0331-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à quanto essência das modificações, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional é acrescido de mais uma Seção que tomará o número de Seção I com o seguinte título: das garantias do contribuinte, as demais Seções permanecem as mesmas ajustando-se a numeração. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0334-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à inclusão de artigo específico, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 21: "Art. é O fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuido exclusivamente as unidades federads cuja renda per capita próprias seja inferior a renda per capita nacional. A parcela distribuida a cada Estado será diretamente proporcional a diferença entre a renda per capita nacional e a própria." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0338-0 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à adoção do critério da "renda per capita", entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 2o. da Seçaõ Das Garantias do Constituinte terá a seguinte redação: "Art. 2o. Os impostos não ofenderão a capacidade contribuitiva e não constituirão instrumento de confisco, e serão, ordinariamente, quando diretos, progressivos e seletivos, quando indiretos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0342-8 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à capacidade contributiva e proibição de imposto como instrumento de confisco, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 5o. Todo tributo somente será instituido ou alterado, através de lei: Paragrafo Único. As alterações de alíquotas dos impostos enumerados no Art. itens (obs. art. 12 e itens I, II, IV e V do atual ante-projeto) serão apreciados pelo Congresso Nacional, em rito sumário, conforme o estabelecer Lei Complementar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0345-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à rapidez na alteração de alíquotas dos impostos dos itens I, II, IV e V, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 7o. da Seçaõ das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 7o. Qualquer tributo somente poderá ser cobrado em um exercício financeiro, quando a lei que o houver instituido ou aumentado, tiver sido publicada até 90 (noventa) dias antes do início deste exercício. Paragrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo, aos tributos que trata os art. itens (art. 12, itens I, II, IV e V do atual anteprojeto) e art. (art. 13 do atual ante- projeto)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0347-9 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à anterioridade, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O artigo da Seção - Princípios Gerais, terá a seguinte redação (artigo 2o. do atual anteprojeto): "Art. Os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir e cobrar são os seguintes: I - Impostos, obedecida a discriminação de competência estabelecidas neste capítulo; II - Taxas, em razão do exercício do poder da polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição; III - Redação identifica ao item do atual art. 1o. do anteprojeto. § 1o. As Taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador, já pertinentes a impostos. § 2o. Redação igual ao § 3o. do artigo 1o. do atual anteprojeto." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0351-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à mudança de redação, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
 Indexação:  DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao § 4o. e itens II e III do artigo 1o. do anteprojeto: "Art. § 3o. Cabe a lei complementar, estabelecer Normas Gerais de Direito Tributário, inclusive sobre: I - Tributos: a) sua definição e especies b) Impostos previstos nesta constituição, seus fatos geradores e suas bases de cálculo c) Obrigação, crédito, lançamento, prescrição e decadência, em matéria tributária. II - Prevenção e solução de conflitos de competência tributária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. III - Limitações constitucionais do poder de tributos. IV - Delegação de competência tributária na cobrança de tributos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0352-5 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à essência dos itens I a III da redação proposta, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 21 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. Salvo disposição em contrário desta Constituição é vedada a vinculação dos recursos, correspondentes às destinações: 1) a qualquer fundo ou despesa, ainda que por intermédio de adicional de imposto devido; 2) a reservas ou provisões de qualquer natureza." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0361-4 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes ao item 1), entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
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