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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09153 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	-----Emenda Supressiva -----Art. 338 § 2o. Suprima-se o art. 338 § 2o.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

7142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09154 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II Capítulo II do Projeto da Constituinte.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

7143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09155 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Art. 200, § 1o., inciso III Dê ao art. 200, § 1o., a seguinte redação: III - cinco, dentre juízes de carreira, indicados, em lista tríplice, organizada para cada vaga, pelo próprio Tribunal.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

7144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09168 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO: Art. 54, incisi XII item "b" O item "b", inciso XII do art. 54 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54. .................................... XII - ...................................... b) Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia.
	Parecer:	A emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi- cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo projeto.

7145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09169 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 308 O art. 308 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo Único: Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada."
	Parecer:	O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En- tretanto, a especificação das normas para essa outorga não de ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição.

7146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09170 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 29, inciso v, § 4o Art. 29. - .................................. V - ........................................ § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes.
	Parecer:	A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte.

7147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09181 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar ao Título VIII, Capítulo II da Reforma Agrária, Política Agrícola e Fundiária. Onde couber - A política fundiária será objeto de Lei Complementar, compatibilizando: a) carga tributária para desestímulo à terra nua e ociosa; b) apoio e assentamento através de colonização; c) incremento a crédito fundiário; d) extinção de foco de tensão social por desapropriação. Parágrafo único - No assentamento na região amazônica, 20% da área destinar-se-á a cultura permanente, com incentivo da União.
	Parecer:	Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária.

7148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09182 PREJUDICADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - artigo 303, parágrafo 3o. Inclua-se do art. 303, - § 3o., a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 3o. - .................................... ..., salvo aquelas de interesse no campo social, educacional, pesquisa e extensão rural.
	Parecer:	Os incentivos à pesquisa científica, tecnológica e à educa ção, já são objetos de Capítulo no Projeto. Pela prejudicialidade.

7149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09183 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 496 Transpor o artigo 496, que é a proposição de Lei Agrícola do País, para o corpo do trecho constitucional no capítulo referente a Política Agrícola, Reforma Agrária e Fundiária.
	Parecer:	Pela rejeição. A Política Agrícola deve constar das Dis- posições Transitórias.

7150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09186 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO NO ART. 439. Inclua-se no art. 439 do Projeto do Relator Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo: Art.: 439.................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o......................................... § 4o......................................... § 5o. - Ficam reincorporadas ao território da Paraíba as áreas atualmente ocupadas pelos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco que no Império pertenceram à Província paraibana, compreendendo os Municípios de Acarí, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Equador, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugí, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, do Rio Grande do Norte, com área de 6.290 Km2 e população estimada em 116.601; e Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Flores, Iguarací, Ingazeira, Itapetim, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuparetama, com área de 5.132 Km2 e população estimada em 191.097 habitantes, de Pernambuco.
	Parecer:	A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar.

7151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09187 REJEITADA
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 13, inciso 1o. Dê-se ao inciso 1o., do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "1o. - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) Contrato a termo; b) Ocorrência de falta grave; c) Prazos definidos em contrato de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) Superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial; e) Prévio pagamento de indenização proporcional e progressiva tendo como base o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço na data da demissão sem justa causa, na forma da lei.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

7152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09189 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado - artigo 491, acrescenta-se o parágrafo único. Art. 491 .................................... Parágrafo único - Após a promulgação da Constituição, não se fará mais expansão de Reserva Indígena no País.
	Parecer:	A inclusão do dispositivo sugerido pela Emenda é impossí- vel. Existem índios não contactados-e outros que também não tiveram suas reservas ainda demarcadas. Como legislar para o futuro? Os conflitos existentes somente poderão acabar quando to- das as reservas indígenas estiverem demarcadas. Por tais razões somos pelo não acolhimento da Emenda. Pela rejeição.

7153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09190 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda modificativa Dispotivo emendado - artigo 277 As alíneas "a", "b", "c", do item I, do artigo 277, terão a seguinte redação: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento;
	Parecer:	A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nor- deste, com vistas a incluir a Região Centro-Oeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição.

7154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09191 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 323 Inclua-se no artigo 323 do projeto, o seguinte parágrafo único: Art. 323 - .................................. Parágrafo único - A União reconhece a utilidade da Colonização privada como coadjuvante do processo de Reforma agrária e, neste caso, nos lotes de assentamento, 20% (vinte por cento) da área cultivada serão utilizados com culturas permanentes, adaptadas à região.
	Parecer:	Embora meritória, a Emenda contém matéria que deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.

7155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09192 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, ítem XXV Dá-se a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo nos casos de prestação serviços técnicos e/ou especializados.
	Parecer:	Consideramos que, a despeito das judiciosas manifesta- ções dos que propugnam pela vedação total da intermediação ou locação da mão-de-obra, a realidade do País está a indicar que não se pode dar ao problema uma solução simplista. Assim, compartilhando, em parte, dos objetivos da Emenda, preferimos deixar para a legislação ordinária o disciplinamento das ex- ceções ao dispositivo. *

7156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09193 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 319, parágrafo único - passa a ter a seguinte redação: Art. 319 - .................................. Parágrafo único: o processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento de desapropriação e o arbitramento de depósito prévio, não podendo exceder a 45 dias após o ato desapropriatório.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos os Substitutivo.

7157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09194 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 189 O artigo 189 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes.
	Parecer:	O texto a ser emendado exige notório saber jurídico, re- putação ilibada e mais de dez anos de experiência profissio- nal - o que é mais do que suficiente para o aproveitamento do advogado como magistrado. A nova exigência, restringindo o leque de escolha, não aperfeiçoaria a seleção dos julgadores. Pela rejeição.

7158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09196 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, parágrafo 5o. Suprima-se do projeto, artigo 318, § 5o., a expressão: 5o.) ........"pelo seu portador".........
	Parecer:	Pela rejeição. Todo o conteúdo do § 5o. do art. 318 invia- bilizaria a reforma agrária, ao permitir o desconto antecipa- do dos títulos.

7159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09197 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 321 Acrescenta-se ao artigo 321 do projeto o seguinte Parágrafo único: Parágrafo único - A lei concederá condições para escriturar e registrar imóveis com limite menor do módulo mínimo, respeitando a qualidade do solo e intensidade da atividade produtiva.
	Parecer:	A permissão do fracionamento da propriedade em áreas a- baixo do módulo propiciará a formação de inúmeras micropro- priedades antieconômicas por não oferecer condições tecnoló- gicas à sua exploração. Manter um limite mínimo para o tamanho da propriedade é fundamental para o estabelecimento de uma política racional de exploração agropecuária. Pela rejeição.

7160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09198 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 277, inciso I Art. 277 - A União entregará: I - ..........cinquenta por cento da seguinte forma: a - b - c - d - quatro por cento para o Fundo Nacional da Reforma Agrária, a ser instituído nesta Constituição.
	Parecer:	A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

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