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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01498 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Inclua-se no artigo 149 do Anteprojeto, o seguinte parágrafo único a ser § 1o: Art. 149. - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	Trata-se de matéria de competência dos Estados-membros, que por certo a contemplará nas respectivas constituições. Pela rejeição.

5402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01499 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, item I, letra C. A letra "c"" do item I do artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 190. - ................................ I - ........................................ c) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a um doze avos dos vencimentos anuais.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Se a irredutibilidade não é real não existe. Pela aprovação.

5403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01500 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 478 Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o. Art. 478 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo.

5404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01501 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 296 O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no orgão oficial e nos meios de comunicação, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação.
	Parecer:	Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar.

5405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01502 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, II O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 221 .................................... II - de dois juízes dentre os componentes do Tribunal Regional Federal, onde houver. Não existindo o Tribunal Regional Federal, sem prejuízo da representação do juiz federal, serão dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça (art. 225, I, "b"").
	Parecer:	Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b e dois no item II. Pela rejeição.

5406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01503 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, Item I, Letra C A letra "c"" do item I, do Artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ a) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.

5407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01504 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 235 § 1o. O § 3o. do art. 235 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação Art. 235 .................................... § 3o. O Defensor do povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação que a lei regulamentará, assegurada ampla defesa.
	Parecer:	Procedente a emenda. Deve a Carta Magna dispor sobre a destituição ou substi- tuição do Defensor do Povo. O parágrafo 3o. ao art.235, ora sugerido, atinge a tal objetivo. Pelo acolhimento.

5408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01505 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 335
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

5409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01506 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 250. Suprima-se do anteprojeto: O art. 250.
	Parecer:	A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so- bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95 dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição.

5410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01507 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 338
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

5411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01508 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b". A letra "b" do item III do art. 259 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 259 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária.
	Parecer:	Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in dicados no art. 259, item III, alínea b. Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o referido instituto matéria de legislação tributária, deverá ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme dispõe o art. 259, item III. Pela rejeição.

5412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01509 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 37 O Artigo 37 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato e o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor.
	Parecer:	A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 418 O artigo 418 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 418 - A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a sua necessária implantação.
	Parecer:	O texto proposto será uma consequência dos princípios es- tabelecidos no texto constitucional. Pela aprovação parcial.

5414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01511 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 416 - .................................. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição.

5415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01512 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 417, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 417, caput; b) o § 1o. do artigo 417; e c) o § 2o. do artigo 417.
	Parecer:	Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, eli- minamos do substitutivo os dispositivos mencionados.

5416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01513 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 368 Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368
	Parecer:	O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve- lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo constituinte, mas também nos foros de discursão da presente fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda.

5417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01514 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Suprima-se do anteprojeto: O art. 136.
	Parecer:	A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons- tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim sendo, somos pela sua rejeição.

5418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01515 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.

5419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01516 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 207, item II O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 207 - .................................. II - os demais, mediante promoção dos Juizes Federais, com mais de dois anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento.
	Parecer:	Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para reformar decisões de outros juízes. Pela rejeição.

5420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01517 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo único Art. 221, Parágrafo único Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo únco do art. 220 b) O parágrafo único do art. 221.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

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