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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVIII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II XVII - .................................. XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;
	Parecer:	Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. *

5122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DE PARTE DO INCISO I DO ART. 112 Art. 112 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

5123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela normal e nos casos de emergência ou de força maior;
	Parecer:	Visa o autor a excepcionar da proibição de serviço ex- traordinário os casos de emenrgência força maior e aqueles que resultem de negociação individual entre empregador e em- pregado. Consideramos que a prática do serviço extraordinário de- ve subordinar-se à aquiescência do trabalhador e à garantia de comprensação pecuniária, por meio de remuneração poste- rior. É nossa opinião, contudo, que tal aquiescência, assim como a negociação entre as parte deva dar-se de maneira cole- tiva, expressa em convenção.

5124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00846 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA AO ART. 13 ITEM XIII: Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei.
	Parecer:	Consideramos dever o texto constitucional garantir ape- nas o direito à participação nos lucros, desvinculada da re- muneração normal do trabalhador. As formas possíveis de dis- tribuição desse lucro, se mediante subscrição de ações ou quotas sociais ou não, devem ser objeto de legislativo ordi- nário ou convenção coletiva de trabalho. *

5125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00847 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO IX DO ART. 17 E SUAS LETRAS Art. 17 .................................... I - ......................................... II - ........................................ (...) IX - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se c) Suprima-se d) Suprima-se
	Parecer:	No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade.

5126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00848 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto.

5127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00860 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 212, § 1o., alíneas "a" e "b", § 2o., alínea "c", e art. 216. Dê-se ao § 1o. do art. 212 do anteprojeto da Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, a alínea "c" do § 2o. do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 216: "Art. 212. .................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de dezessete Ministros, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho."
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.

5128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00861 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA MOFIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 27, inciso III, letra "b" Dê-se nova redação à letra "b" do inciso III do art. 28. Art. 27 - .................................. III - ................................ b) - são privativos de brasileiros natos as candidaturas para Presidente da República e para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
	Parecer:	Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República.

5129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00862 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções;
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

5130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00863 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea "o" do inciso IV do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "p) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadoes, com contribuições obrigatórias destes e/ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores."
	Parecer:	A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumenradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. *

5131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do Anteprojeto.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

5132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00865 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXVI do Art. 13 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no art. 352."
	Parecer:	O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. *

5133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00866 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Ao Art. 471 acrescente-se Parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único -Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza."
	Parecer:	A emenda apresenta dispositivo contrário ao projeto. Pela rejeição.

5134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 401 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiofusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional.
	Parecer:	Acatada no mérito, quando se fala do sistema "público", no inciso III dos principios.

5135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00868 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;"
	Parecer:	Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade.

5136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00869 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

5137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00870 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto."
	Parecer:	A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente.

5138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00871 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

5139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00872 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações."
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

5140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00873 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao § único do art. 11 a seguinte redação. "Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional."
	Parecer:	A emenda tem igual teor e igual justificativa à do nobre Deputado Matheus Iensen. Damos-lhe o mesmo parecer: A "jus- tificava" justifica corretamente o fato de que tratados, pac- tos, compromissos não são revogados , são "denunciados". Não justifica, entretanto, o porquê de a denúncia dever ser por deliberação do Congresso Nacional. Pela rejeição.

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