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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (54)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (54)
Uf
RJ (54)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA, POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA MONOPÓLIO SOBRE O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E O GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS SENADORES PASSEM A INTEGRAR A ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO; A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  OAB EXERCICIO DA PROFISSÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS ATUAIS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E OS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PASSANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS A SEREM EXERCIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS DE VEREADORES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO E DOS OFÍCIOS DO REGISTRO PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA RATIFICADA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL E QUE AS LEIS TRIBUTÁRIAS LEVEM EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO CONDICIONAR A DISTRIBUIÇÃO, O REPASSE OU A ENTREGA DO PRODUTO DE QUAISQUER TRIBUTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS, OU MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS, A ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, A PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMISSÃO DE PESSOAL PROVENTOS INATIVOS 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A CRIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE JUSTIÇA, A ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS DE JUSTIÇA, A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REFORMA DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUNAIS SUPERIORES 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA A DENOMINAÇÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS BANCOS, PASSANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ATUAR SOMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SUA SEDE, ENQUANTO O BANCO DO BRASIL, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO ATUARÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO, MINISTRADO EM TEMPO INTEGRAL, COM ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA AOS ALUNOS, INCLUSIVE AOS DEFICIENTES, E QUE A UNIÃO E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NA EDUCAÇÃO, PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO POLITICA EDUCACIONAL 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
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