ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 11 do Anteprojeto aprovdo pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, remunerados incisos e alíne-
as, dê-se a seguinte redação aos itens III e IV e
suprima-se as alíneas do item II, os itens XII e
XIII e o parágrafo único do artigo:
"Art. 11 - ..................................
"I - ........................................
"II - ......................................
"A a D - Suprimir.
"III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal disciplinarão em lei complementar
própria o regime jurídico de seus servidores,
tomando por parâmetro o único e exclusivo regime
adotado pela União.
"IV - Os cargos em comissãoe as demais
funções de confiança, tanto de direção quanto de
assessoramento, serão exercidos privativamente por
servidores de lotação permanente no órgão,
atendidos os requisitos de competência técnico-
profissional e de experiência, excluídas desta
exigência as funções de chefeia de gabinete e de
até 20% (vinte por cento) das de assessoramento
superior prestado à autoridade máxima do órgão.
"V - .....
a
"XI - .....
"XII e XIII - Suprimir:
"Parágrafo único - Suprimir." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposição, na primeira parte, fere o princípio
da autonomia na Federação e, na segunda, versa matéria de lei
ordinária.
A supressão de parágrafo único é procedente, por
versar matéria de legislação ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o. O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional,
especialmente convocado para o ato, prestando
compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição da República,
observar as suas leis, promover o bem geral do
Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a
independência". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso X do art. 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte: "não podendo o veto incidir sobre
palavras, expressões ou frases isoladas", de tal
sorte que o inciso passa a ter a seguinte redação:
"X - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a reconsideração do
Congresso Nacional, não podendo o veto incidir
sobre palavras, expressões ou frases isoladas". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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