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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MG (6)
Nome
MELLO REIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14. A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Suprima-se o parágrafo único do art. 5o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o. a constituir o parágrafo único: "Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante deliberação das respectivas assembléias legislativas ou plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, na forma regulada em lei complementar". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação: "Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá a uma vez e meia à representação do Estado-membro na Câmara dos Deputados. § 1o. - O mandato dos Deputados estaduais será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidade, prerrogativas processuais, subsídio, perdas de mandato e incorporação às Forças Armadas. § 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, ficando assegurada a manutenção do valor real do subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a sua atualização com base no índice resultante da média dos aumentos concedidos por lei aos funcionários estaduais". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do relator da Comissão da Família, Da Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação. Emenda No. Redija-se o art. 11, eliminando-se os seus parágrafos e alíneas, na forma seguinte: "Art. 11 É assegurada a utilização das verbas públicas para o ensino público ou privado". 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. Lei Complementar definirá os percentuais a serem despendidos com a educação, considerando o universo escolar e a arrecadação tributária da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente.