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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOAQUIM BEVILÁCQUA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (6)
Uf
SP (6)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05533 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 297, Inciso V O inciso V do artigo 297 passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. V - O início, sem autorização do Legislativo, de projetos não incluídos na Lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar incorreção de redação adequando o an- teprojeto à boa técnica legislativa. Considerando, entretanto, que opnamos favoravelmente à emenda No. CS02181-9 de autoria do ilustre Deputado José Serra que, entre outras determinações, suprime o inciso V do art. 297, a que se refere a presente emenda, entendemos prejudicada esta proposição do nobre Deputado Joaquim Bevilácqua. Pela Prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05134 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto Art. 12. item III, alínea h item V, alíneas a, b, c e d . Desloque-se o conteúdo das alíenas supra para o Capítulo VII, do Título IX, que trata "Da Família, do Menor e do idoso", onde couber , de forma a compatibilizá-los , eliminando-se , quando for o caso , as superposições . 
 Parecer:  Já acolhemos emendas a esses dispositivos. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05136 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa (ao Anteprojeto do Relator) Deslocar o conteúdo da alínea n a p, inc. IV, do art. 17 para o capítulo VIII, do Título IV (ou para onde couber). 
 Parecer:  As alíneas citadas na Emenda não figuração no Substituti- vo por força da aprovação de Emendas supressivas de seus pre- ceitos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05137 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto do Relator Art. 12, I .................................. Com relação às alíneas c a h deste dispositivo: 1) desloque-se o conteúdo das alíneas c e d para onde couber na Seção II do Capítulo II, do Título VII, (Dos orçamentos), mediante compatibilização; 2) desloque-se o conteúdo da alínea e para onde couber no Título VII referente à Ordem Econô mica e Financeira , com a necessária compatibiliza ção; 3) desloque-se o conteúdo da alínea f para onde couber no capítulo III; Título IX referente à Educação e Cultura; 4) desloque-se o conteúdo da alínea h, com as devidas adaptações, onde couber, para o título X, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Já acolhemos emendas aos dipositivos a que se refere esta emenda. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33436 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição Dê-se ao parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo a redação seguinte: Parágrafo único. Serão estabelecidos em lei complementar estadual os requisitos para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios que dependerão, também, de consulta prévia às populações diretamente interessadas, efetivando-se mediante lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33442 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Redija-se da Seguinte forma: "§ 3o. do Artigo 236 - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas, previamente, em dinheiro, sendo que o Poder Público, com base em plano urbanístico, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessiva ou concomitantemente, de parcelamento ou edificação compulsórios, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária e juros legais." 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto em nada altera a redação ou o conteúdo do dispositivo constante do Projeto. Pela prejudicialidade.