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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GASTONE RIGHI in nome [X]
1987::02::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (3)
Uf
SP (3)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25784 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 265 parágrafo com a seguinte redação: § Os segurados da Previdência Social gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos aos funcionários públicos civis e militares, quanto à percepção de pensões, aposentadorias e demais benefícios. 
 Parecer:  Equiparação de direitos entre funcionários públicos e civis e segurados da previdência social. A matéria é complexa, vez que cada regime apresenta pe- culiaridades próprias. Se adotar, no âmbito da previdên- cia, o sistema do seguro complementar, teremos dado grande passo no sentido dessa equiparação. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 240 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro brasileiros e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta onde couber no capítulo IV do Título II: "Dos direitos políticos", o artigo e § único com a seguinte redação: Art. É vedada a prorrogação de mandatos para funções públicas eletivas. Parágrafo único. Durante seu prazo não se altera o conteúdo do mandato; ele é o mesmo definido pelas regras vigentes no momento da outorga". 
 Parecer:  A emenda postula a inclusão no capítulo dos Direitos Po- líticos de um artigo e de um parágrafo, proibindo a prorroga- ção de mandatos eletivos. Data vênia do ilustre Autor consi- deramos que seus propósitos já estão, amplamente, atendidos nos preceitos que fixam o tempo dos diversos tipos de manda- tos, sem cogitar de prorrogação.