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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "São eleitores os brasileiros que, à data do pleito, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se § 5o. ao art. 6o. do Substitutivo com a seguinte redação: "§ 5o. No caso de o Presidente da República não assumir o cargo no prazo de seis meses, contado da data fixada para a posse, far- se-á nova eleição com observância do disposto neste artigo".