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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CUNHA BUENO in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PDS (3)
Uf
SP (3)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Inciso I do art. 35 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada porque é imprescindível a participação do trabalha- dor nos beneficios da tecnologia, para que haja sua integra- ção no processo. Em momento nenhum deu-se ao trabalhador o poder de impedir a modernização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O é único do art. 33 do Substitutivo da Comissão VIII, passa a ter a seguinte redação: "Concer-se-á mandato de segurança ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo". 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque a terminologia "Habeas-Data" já é consagrada internacionalmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo permitida a contratação de seus serviços pelo Poder Público, em caráter suplementar". 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada