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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BRANDÃO MONTEIRO in nome [X]
1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (17)
REJEITADA (8)
Partido
PDT (25)
Uf
RJ (25)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand16 (17)
expand13 (4)
expand11 (4)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. diz: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios ... (isto é, inclui os Territórios como componentes da Federação). Art. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... (isto é, não inclui os Territórios, que aparecem no § 2o. como integrantes da União, o que é diferente) SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não são autônomos e, embora sempre tenha sido assim, não devem figurar como componente da Federação que é uma organização de entes autônomos. É certo que são integrantes da União, como uma forma de descentralização, outros dizem desconcentração, dela. Segundo, porque não via haver mais Territórios, já que os existentes se transformam em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a Pernambuco. O eminente Relator propôs eliminar a seção sobre os Territórios, o que parece certo diante de tudo isso. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar a expressão "...e da Marinha Mercante... após"... Forças Armadas..." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se as seguintes redações para o inciso XXIX e alínea "A". XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a créditos resultantes das relações de trabalho de: a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativas". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  XVII - Sugere-se transpor este inciso para o art. 23, como inciso XVII, com a seguinte redação: - licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta, nos três níveis de governo, inclusive para as fundações e empresas sob seu controle. 
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