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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (624)
Banco
collapseEMEN
E (1)
G (9)
M (608)
O (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (343)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (103)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB (288)
PFL (188)
PDT (62)
PDS (40)
PT (18)
PTB (14)
PDC (7)
PL (5)
PSB (2)
Uf
AC (18)
AL (2)
AM (80)
BA (3)
CE (47)
DF (4)
ES (2)
GO (15)
MG (48)
MS (29)
MT (3)
PA (7)
PB (1)
PE (20)
PI (9)
PR (35)
RJ (73)
RN (1)
RO (1)
RS (62)
SC (23)
SE (1)
SP (140)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (12)
08 (606)
07 (2)
06 (4)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08236 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão após a parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - ................................ § 1o. - .................................... .., podendo delas constar Juízes Federais de qualquer região." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08237 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08238 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 2o., inciso I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados prrpósitos do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes, que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08239 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) - os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" "Art. 205 - ................................ I - ........................................ b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos;" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 312 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (.....) - A lei disciplinará os casos de desapropriação dos imóveis urbanos, cujo modo de utilização caracterize a ausência da função social. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que discipline a função so- cial da propriedade e as penalidades para sua transgressão, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08241 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Em qualquer hipótese em que ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre integrais e serão atualizados dentro dos mesmos critérios dos reajustes dos servidores em atividade. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08242 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 416 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - A lei não admitirá como causa para dissolução da sociedade conjugal o fato que colidir com o princípio da mútua assistência. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto a matéria é per- tinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08243 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 371 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os professores universitários, sejam diretamente ligados ao Ministério da Educação, autarquias ou fundações subordinadas ao Estado, não poderão perceber vencimentos ou salários diferentes entre si e serão organizados em um único quadro que lhes garanta a absoluta paridade. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, devendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08244 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUI, APÓS O ART. 363 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO: "ART. (...) - O Estado assegurará às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, educação cientificamente orientada, dentro da faixa etária de zero aos vinte e cinco anos". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela- tor. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08245 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. - Os atuais procuradores junto aos órgãos de fiscalização de contas federais, estaduais e municipais, passam a integrar o Ministério Público, a quem caberá essa atividade. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08246 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR, APÓS O ART. 187 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO: Art. (...) - As decisões judiciais poderão ser rescindidas pelo Poder Legislativo sob os mesmos critérios das emendas constitucionais. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08247 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Lei federal determinará normas para o ensino superior, estabelecendo curso seriado, com duração certa, em todas as especialidades. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda, vez que o ensino superior como os demais níveis de ensino está sujeito a Lei Especial. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08248 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, no Título X, Capítulo III, após o art. 371 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - O livro didático será adotado, pelas escolas, por um prazo mínimo de dez anos e suas edições apenas conterão modificações de mérito, na evolução do conhecimento. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária, por se tratar de matéria infraconstitucional. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 312 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os planos habitacionais do Governo Federal utilizarão imóveis urbanos, qualquer que seja a localização e lei determinará os critérios de desapropriação especial para esse fim. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08250 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 363 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Nenhum prédio público será construído sem que contenha meios de acesso aos deficientes físicos. Do mesmo modo não serão autorizadas reformas sem que se atenda a essa obrigatoriedade. Os prédios particulares que se destinem a uso público enquadram-se nesse dispositivo. 
 Parecer:  A sugestão versa sobre matéria que, por sua natureza, se presta melhor a tratamento por lei ordinária. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08251 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, no Título V, Capítulo I, Seção IX, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - A lei que regulamentará o sistema nacional de fiscalização de contas determinará a sujeição de todos os órgãos públicos à prestação de contas ao tribunal competente. Os entes privados que aplicarem verbas públicas incluem-se nessa mesma obrigatoriedade de prestação de contas. 
 Parecer:  Os objetivos visados pela Emenda já se encontram amplamente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particu- lar, adotou com relação à matéria. Pela prejudicialidade. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08252 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aos arts. 136 e 137 do Projeto de Constituição: Art. (...) - Lei ordinária definirá o funcionamento dos órgãos que integram o sistema de fiscalização de contas, organizando-os em graus: 1 - Tribunal Federal de Contas; 2 - Tribunais Estaduais de Contas; e 3 - Tribunais Municipais de Contas. Art. (...) - A fiscalização financeira será exercida pelos órgãos do sistema de fiscalização de contas. § 1o. - A fiscalização das contas da União caberá ao Tribunal Federal de Contas; § 2o. - A fiscalização das contas dos Estados caberá aos Tribunais Estaduais de Contas; § 3o. - A fiscalização das contas dos Municípios caberá aos Tribunais de Contas Municipais. Art. (...) - Os tribunais de Contas Municipais existirão em cada Estado e serão transformados, para atender ao presente dispositivo, em tribunais, os atuais Conselhos de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Em parte, a Emenda interfere na autonomia dos Estados- membros, pois a cada um deles compete dispor sobre sua Corte de Contas, observado, naturalmente, o paradigma da União. Em sua outra parte, a Proposição consigna matéria que, em essência, já se contém no texto do projeto. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08253 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, na Seção IX, do Capítulo I, Título V, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os integrantes dos colegiados do sistema nacional de fiscalização de contas terão os mesmos direitos e obrigação relativos aos magistrados. Parágrafo único. Os integrantes do Tribunal Federal de Contas terão o mesmo sistema jurídico dos ministros do Tribunal Federal de Recursos e os demais equiparam-se aos desembargadores. 
 Parecer:  Os objetivos visados pela Emenda já se encontram conveniente- mente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particular, adotou com relação à matéria. Pela prejudicialidade. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08254 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias Título X do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Lei ordinária definirá, em cento e vinte dias, a profissão de comunicador, englobando todas as atividades dos que integram os órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, na produção de textos, produção e apresentação de programas. 
 Parecer:  Entende o Relator qua a presente emenda contem matéria de natureza infraconstitucional. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Todas as pensões pagas pelo Poder Público serão revistas, no prazo de um ano, para aplicação das presentes disposições: I - Nenhuma pensão poderá ser menor do que o salário, vencimento ou provento. II - Nenhuma pensão poderá ser menor do que 50% (cinquenta por cento) do salário, vencimento ou provento que perceberia o falecido se vivo fosse; III - Nenhuma pensão poderá ser menor do que o salário mínimo vigente do País. IV - Quando o falecido pertencia a categoria profissional que dispunha de piso salarial, a pensão nunca será menor do que o mesmo piso. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
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