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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MG in uf [X]
MENDONÇA DE MORAIS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (279)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (279)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
NÃO INFORMADO (88)
APROVADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
PREJUDICADA (22)
Partido
PMDB (284)
PFL (2)
Uf
MG[X]
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (278)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso I do artigo 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 64, parágrafos e incisos. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte redação do § 1o. do artigo 65: "§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais será pelo sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pesssoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do Artigo 85 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 111 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 117 - .... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Suprimir 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 481 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 430. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do art. 428; 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 428 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 424. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 115, e transformando-se o § 2o., do artigo 114, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 114 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 422 - .................................. § 1o. - Suprima-se § 2o. Suprima-se 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 414, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 355 § 3o. Art. 355 § 3o. - Suprima-se 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 355, § 1o. Art. 355 - .................................. § 1o. - Suprima-se. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 354 Art. 354 - Suprima-se 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 351 Art. 351 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV 
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