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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21834 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso, expresso no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21835 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Item II do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65 - .................................. .................................................. II - compulsóriamente aos 65 anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por se tratar o dispositivo que o autor da emenda pretende alterar de decisão consensual. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Item III do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65...................................... .................................................. III - voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21837 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se a alínea a, do Art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 265 .................................... .................................................. a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher, desde que contem, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade. 
 Parecer:  A emenda, além de manter os limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, propõe, para a mulher, tempo de serviço de apenas 25 anos. Somos inteiramente contrário à medida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inlcua-se na alínea c do Item I do Artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a região Centro-Oeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21839 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se no "caput" do Art. 74, do Substitutivo do Relator a expressão "dentre maiores de dezoito anos" por "dentre maiores de 21 anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21840 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único. Art. 42 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O mandato de Vereadores terá a duração de quatro anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A explicação da duração do mandato de vere- adores é desnecessária, vez que o mesmo deve coincidir com a duração dos mandatos dos prefeitos, previsto no Substitutivo para quatro anos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21841 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 43 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único. Art. 43. .................................... .................................................. Parágrafo Único - O mandato de Prefeito terá a duração de quatro anos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo.