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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (32)
Uf
DF (32)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (31)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00735 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente no mérito. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 2o. do artigo 29 - Redação: "O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional com critérios de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." Emenda sugerida: "O Estado, por seus órgãos e entidades da Administração Pública, privilegiará a capacitação científica e tecnológica nacional, através de política de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e de utilização preferencial, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17790 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único, seção II, capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32097 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar, no parágrafo 2o. do art. 90, o tempo do verbo dispensar: Substituindo "dispensando" por "dispensado". 
 Parecer:  Realmente a alteração do tempo do verbo irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Procedendo-se como quer o autor da emenda, ficará o texto com sua atribuição gramatical mais clara e, logicamente, seu efeito se tornará mais efetivo. Assim, pela aprovação da emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32105 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar, no parágrafo 10o. do Art. 13, a expressão - "já exercem" por: "já exerçam". 
 Parecer:  Trata-se de uma emenda de redação e a correção proposta se nos afigura, totalmente, procedente. Parecer favorável. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32110 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o período final do parágrafo 48 do Art. 6o. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32120 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 6o. do art. 84, o pronome simples - "lhes" pelo composto: "lh'as" 
 Parecer:  Realmente a substituição do pronome simples pelo compos- to enriquecerá o vernáculo do texto. Assim, pelo seu acolhimento. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32122 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Transferir para o Art. 77 o disposto na frase final do item V do Art. 82. 
 Parecer:  Realmente, a transposição do item V do artigo 82 para o artigo 77, trará um maior aperfeiçoamento ao texto do Substi- tutivo, pois dará ao Congresso Nacional a competência de ele- ger o Primeiro-Ministro e o Defensor do Povo, e não apenas à Câmara dos Deputados, isto no caso de ser adotado o Sistema parlamentarista. Assim, pela sua aprovação. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32124 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo único do art. 94, a expressão - "dele decorrentes" - por "delas decorrentes". 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32126 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se, em todo o texto do Projeto onde figure, a expressão "Senado Federal' por Senado da República', ou apenas "Senado'. Substituam-se, igualmente, em todo o texto do Projeto onde figurem, as expressões "Câmara dos Deputados', "Assembléia Legislativa' e "Câmara Legislativa', respectivamente, por "Câmara Federal', "Câmara Estadual' e "Câmara Fistrital'. 
 Parecer:  O ilustre autor da emenda propõe sejam substituídas, em todo o texto do Projeto de Constituição "A", onde figurem, as expressões "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Assem - bléia Legislativa" e "Câmara Legislativa", pelas expressões: "Senado da República" (ou "Senado"), "Câmara Federal", "Câma- ra Estadual" e "Câmara Distrital", respectivamente. A bem fundamentada argumentação do autor merece aco- lhida: a diversidade atual da denominação das instituições legislativas é ilógica, recomendando-se, na oportunidade da elaboração de uma nova Constituição, a sistematização da no- menclatura, para distinguir as Câmaras pela instância: fede- ral, estadual, municipal ou distrital. Pela aprovação. 
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