Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03585 APROVADA  | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I,
Alínea c
A alínea c, do inciso I do Artigo 282 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 282. ..................................
I - ........................................
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | O objetivo da Emenda é o de deixar explícito que a aplicação
dos recursos previstos na alínea "c" do item I do artigo 282
se dará por intermédio de instituições de fomento regional.
A intenção do Anteprojeto, confirmando o pensamento da Subco-
missão "V-a" e da Comissão "V" é a de que a aplicação de re-
cursos se faça por instituições de fomento regional, não ha-
vendo, portanto, nenhum inconveniente em expressá-la clara-
mente.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29759 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo primeiro ao artigo 229,
renumerando o parágrafo segundo para único. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e
exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29763 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 13, § 5o., do Substitutivo do Relator
na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte
redação:
"Art. 13 ...
§ 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos". | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do
artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'.
Concordamos com os argumentos apresentados na justifica-
ção.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29764 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao Art 6o., & 28, dosubstitutivo do Relator,
na Comissão de Sistematização.
.Onde se lê:
"parágrafos 23, "b"
Leia-se:
"§ 23, item II" | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28
do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda-
ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor
suprimir.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29867 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, o item XIX do Art. 77,
o Parágrafo Único do art. 77 e o art. 140 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30239 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 6o., § 2o., do Substitutivo do
Relator, na Comissão de Sistematização, de-se a
seguinte redação:
"Art. 6o. ..................................
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer alguma
coisa senão em virtude de lei". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30240 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 13, § 10, do Substitutivo do Relator,
na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte
redação:
"§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, dos Governadores de Estado e do
Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os
houver sucedido durante o período de seis meses
anterior ao pleito". | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, já
está atendida no Substitutivo, com exceção da expressão "du-
rante o período de seis meses anteriores ao pleito", e além
de restar acrescentar a expressão "que tenham exercido além
da metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30243 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do Item XVII, do Artigo 7o., a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01363 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 108, inciso I,
alínea c.
Acrescente-se à alínea c do inciso I do art.
108: "os Ministros de Estado, ressalvado o
disposto no inciso I do art. 53", que por omissão,
não constou no Projeto de Constituição.
Em consequência, a alínea c do inciso I do
art. 108, passará a ter a seguinte redação:
"c - nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade, os Ministros de
Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art.
53, os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomáticas de caráter permanente;" | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a inserção na alínea "c", do item
I, do art. 108, fundada no argumento de ocorrente omissão, a
expressão: "os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no
inciso I do art. 53".
Tem razão o nobre Autor da Emenda. De fato o art. 53, I,
prevê caber ao Senado Federal, privativamente, processar e
julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade,
conexos com os do Presidente da República.
Não se entende que, a não ser por evidente omissão,
quando seja aos Ministros de Estado imputado crime de res-
ponsabilidade praticados isoladamente, não tenham, por igual,
o foro privilegiado que lhes é assegurado quanto aos crimes
comuns (art. 108, I, "b"), sobre os quais tem jurisdição
o Supremo Tribunal Federal.
Sendo evidente a omissão, somos favorável à presente
emenda, que a visa suprimir, decorrendo de tanto o nosso
parecer favorável à Emenda.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01409 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o. do item IV do art.
76, do Projeto de Constituição (B), o termo
"abuso" por "ilegalidade". | | | | Parecer: | Tendo em vista a contradição semântica detectada entre
o parágrafo 1o., item V, do art. 76 e o "caput" do art. 72,
somos pelo acolhimento desta emenda. | |
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