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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35007)
Sugestão (5642)
Banco
expandEMEN (35007)
SGCO (5642)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18941)
PARCIALMENTE APROVADA (4816)
APROVADA (4698)
NÃO INFORMADO (3580)
PREJUDICADA (2564)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (336)
AL (298)
AM (561)
AP (141)
BA (2578)
CE (1315)
DF (840)
ES (3123)
GO (2151)
MA (510)
MG (3517)
MS (849)
MT (529)
PA (1050)
PB (1364)
PE (3141)
PI (343)
PR (4303)
RJ (2424)
RN (411)
RO (624)
RR (4)
RS (2784)
SC (2636)
SE (682)
SP (4135)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
NILSON GIBSON (1341)
VILSON SOUZA (598)
NELTON FRIEDRICH (581)
FRANCISCO AMARAL (580)
ALFREDO CAMPOS (541)
PAULO MACARINI (535)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (526)
VASCO ALVES (438)
ANNA MARIA RATTES (431)
MAURÍCIO NASSER (429)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
DÉLIO BRAZ (387)
ANTÔNIO BRITTO (383)
WILSON MARTINS (376)
MANOEL MOREIRA (362)
NELSON WEDEKIN (361)
GERSON CAMATA (351)
HELIO ROSAS (350)
MAX ROSENMANN (348)
TODOS
Date
expand1997 (3)
expand1989 (1)
expand1988 (2189)
expand1987 (32777)
expand1986 (12)
expand1985 (2)
expand1984 (2)
expand1982 (4)
expand1981 (4)
expand1980 (1)
expand1978 (5)
expand1971 (1)
expand1970 (3)
expand1960 (1)
expand1937 (1)
expand1917 (1)
8601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  No Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. Suprima-se o artigo 15. Substitutivamente Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação. Artigo 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos. 
8602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 42, Seção V, do Substitutivo do Relator. Art. 42. A Polícia judiciária, instituição permanente organizada em lei, destina-se a auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração de ilícitos penais, através da investigação e repressão criminal, sob a autoridade do Governador do Estado, dos Territórios e do Distrito Federal. 
8603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 42 a expressão "Repressão Criminal" 
8604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o texto do Artigo 18, das Disposições Transitórias, pelo texto abaixo: Art. 115. Ficam convocadas eleições para Presidente da República, Vice-Presidente da República, Deputados Federais e Senadores, a serem realizadas 90 (noventa) dias contados da vigência desta Constituição. § 1o. Os atuais mandatos ficarão extintos com a posse dos eleitos, que se dará imediatamente à diplomação dos mesmos pelos Tribunais Eleitorais. § 2o. Fica assegurado aos atuais detentores dos cargos de Presidente da República e Vice- Presidente da República o direito à reeleição para o pleito ora convocado. 
8605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 48, do Anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições: "III - declarar a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas ou executivas, recomendando ao Poder competente que supra a omissão legal;" 
8606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inc. III, do art. 40, do substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "III - exercer a polícia marítima, aérea, de fronteira, rodovias, ferrovias e de minas". 
8607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inc. III, do art. 40, do Substitutivo. 
8608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 18 do substitutivo a seguinte redação: "O mandato do prefeito será de 5 (cinco) anos, prevalecendo o princípio majoritário". 
8609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 14 do Substitutivo. 
8610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 54 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 54 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa". 
8611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os Artigos 15, 16 e 17 do substitutivo. 
8612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Retirar no § 4o. do Art. 20 do substitutivo o período: "A Comunicação será acompanhada da declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo a incomunicabilidade do preso". 
8613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 12 do substitutivo a seguinte redação: "Somente terá direito a pleitear organização, o partido político que conte, inicialmente, com 3% (três por cento) do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 5 (cinco) ou mais Estados, com o mínimo de 5% (cinco por cento) em cada um deles. 
8614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 5 do Substitutivo: 
8615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a - 1o. do art. 6o. do substitutivo, a seguinte redação: "Na eleição do presidente e Vice-Presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, Senadores federais e seus suplentes, deputados federais nos territórios, prefeitos municipais e vice-prefeitos, prevalecerá o princípio majoritário". 
8616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 2o. do substitutivo, com a seguinte redação: "Substituirá o Presidente, em caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga o Vice- Presidente". 
8617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 50 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 50 - Compete a iniciativa da representação de inconstitucionalidade." 
8618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 3o., do substitutivo a seguinte disposição: "Parágrafo único - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos a Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um (1) anos, em qualquer dos Municípios da área". 
8619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja acrescida ao Substitutivo a seguinte norma: "É permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião". 
8620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do substitutivo do Relator da Comissão. 
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