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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NOEL DE CARVALHO in nome [X]
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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (3)
Uf
RJ (3)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. o § 1o., passando o parágrafo único a § 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. § 1o. - "É assegurada a participação de representantes de trabalhadores indicados pelos respectivos sindicatos das categorias em todas as Comissões de sindicância de investigação e de prevenção de acidentes e incidentes ainda que instaurados por órgão do Poder Público." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é própria de lei ordinária. A legisla- ção já ordena a participação dos trabalhadores nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. Legislação adicional po- derá dispor sobre a participação dos trabalhadores nas Comis- sões de Fiscalização que extrapolem o âmbito da empresa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 11 - Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize esses direitos. 
 Parecer:  Rejeitada. Todos os tipos de trabalhadores, sem exceção alguma, têm seus direitos assegurados em capítulo próprio do nosso Anteproje- to. Daí, não vemos a necessidade de um tratamento diferencia- do ao migrante. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 2o. Inciso XL - Preservação da remuneração do trabalho que não sofrerá qualquer redução, real ou nominal, devendo o Poder Público instituir mecanismos de automática reposição, compensação ou ressarcimento das perdas acarretadas pelo processo inflacionário. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta foi contemplada parcialmente no seu indes- cutível mérito e preocupação social em diversos incisos do Art. 2o.