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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08793 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no texto do art. 76, logo após "Governador do Estado"... a expressão..." após ouvidos o Congresso Nacional e a Assembléia Legislativa respectivamente."
	Parecer:	Prefere-se a supressão do art. 76, como medida mais apropria- da. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08794 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 1o. do art. 76.
	Parecer:	A extinção de todo art. 76 impõe-se como medida mais apro- priada. Pela prejudicialidade.