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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2821)
Banco
collapseEMEN
E (28)
G (1)
J (32)
K (1)
M (236)
O (2523)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2006)
APROVADA (423)
PARCIALMENTE APROVADA (229)
PREJUDICADA (127)
NÃO INFORMADO (32)
Partido
PMDB (1676)
PFL (414)
PTB (306)
PC DO B (127)
PDT (121)
PDS (115)
PT (38)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
(1)
PMB (1)
Uf
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MS (53)
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PB (102)
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Date
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02 (2)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 14, XII O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 397 e seus itens I, II e III 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 IX O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, IV O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso. 
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 Título:  EMENDA:01536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 191 
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 Título:  EMENDA:01537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus itens 
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 Título:  EMENDA:01538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, XII O item XII do art. 99 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 152 O Artigo 152 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 152 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez. 
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 Título:  EMENDA:01540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145 O art. 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
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 Título:  EMENDA:01541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 99, XIV O item XIV do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 .................................... XIV - referendar a concessão de emissores de radio e televisão. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Parágrafo 2o. Suprima-se do Anteprojeto: O § 2o. do Artigo 158 
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 Título:  EMENDA:01543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emenda: Artigo 17 O Artigo 17 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - A indenização acidentária, devida nos casos a que se refere o inciso XXIX do Art. 14, não exclui a do direito comum. 
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 Título:  EMENDA:01544 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XXI O item XXI do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva. 
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 Título:  EMENDA:01545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, VII Suprima-se do anteprojeto: a) o item VII do art. 14 
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 Título:  EMENDA:01546 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "z" Inclua-se no Art. 13, item XV do anteprojeto, a seguinte letra: Art. 13 .................................... XV - ........................................ z) O objetivo da ação jurídica será uma prestação do Poder Público se o agravo consistir em omissão; se o dano decorrer de conduta comissiva do Estado, o objetivo será a anulação do ato ou dos atos. Se a omissão lesiva for consequência da falta de lei que regulamenta o dispositivo constitucional, o Poder Judiciário decidirá aplicando os princípios gerais do Direito e a analogia. 
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 Título:  EMENDA:01547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, I O item I do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... I - Garantia do direito ao emprego. 
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 Título:  EMENDA:01548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda: Art. 14, I, "a", "b", "c", "d" Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "a" do item I do art. 14 b) a letra "b" do item I do art. 14 c) a letra "c" do item I do art. 14 d) a letra "d" do item I do art. 14 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "y" Inclua-se no art. 13, item XV, do anteprojeto a seguinte letra: Art. 13 .................................... XV .......................................... y) Quando ação ou omissão estatal implicar agravo ou impedimento à fruição de um bem jurídico, interesse ou direito abstratamente previsto em regra constitucional, caberá ação judicial para fazê-lo valer, ainda que o dispositivo que o contemple dependa de regulamentação. Consideram-se legítimados para proporem a ação aqueles que, pessoalmente desfrutariam do bem jurídico e as entidades de classe. 
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 Título:  EMENDA:01550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "t" A letra "t" do inciso XV do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... t) O Estado indenizará o sentenciado que ficar preso além do tempo da sentença, sem prejuízo da ação penal e da ação regressiva para ressarcimento, contra a autoridade responsável. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "d" A letra "d" do item XV do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... d) Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei. 
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