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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2935)
Banco
expandEMEN (2935)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1497)
PFL (641)
PDS (244)
PDT (186)
PDC (138)
PTB (125)
PSB (44)
PL (33)
PT (15)
PCB (10)
PC DO B (2)
Uf
AC (91)
AL (27)
AM (100)
AP (17)
BA (95)
CE (92)
DF (61)
ES (53)
GO (166)
MA (28)
MG (326)
MS (48)
MT (34)
PA (56)
PB (78)
PE (166)
PI (64)
PR (86)
RJ (319)
RN (46)
RO (21)
RR (9)
RS (224)
SC (173)
SE (66)
SP (489)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22830 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 27 Acrescente-se artigo ao Título III, Capítulo I do Substitutivo do Relator a ser numerado como art. 27, renumerando-se o atual art. 27 e seguintes: Art. 27 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm aplicação imediata. § 1o. - Na fatla ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional. § 2o. - O Juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à luz dos princípios fundamentais da Constituição, podendo valer-se da equidade, do direito comparado e dos princípios gerais de direito. 
 Parecer:  Introduz, num artigo 27 a ser acrescentado ao Substituti- vo do Relator, matéria relativa à imediata aplicação dos di - reitos e garantias constitucionais. A nosso ver, os dispositivos assim introduzidos seriam de di- fícil implementação na prática. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22831 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 300, § 3o. Inclua-se como § 3o. do art. 300 o seguinte: § 3o. - os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica. 
 Parecer:  Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos, em acolhimento a emendas nesse sentido. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22834 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 7o. Como inciso VII e renumere-se os seguintes: VII - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões de modo a lhes preservar o poder aquisitivo. 
 Parecer:  É nossa opinião que a irredutibilidade de salários e vencimentos, preceituada pelo inciso V do artigo 7o., do Su- bstitutivo, constitui proteção suficiente do poder aquisitivo dos salários. Irredutibilidade, no seu pleno sentido, é pre- servação do valor real, não apenas do nominal. Portanto, con- sideramos desnecessária a especificação proposta e opinamos pela rejeição da emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22835 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 207, § 3o., inciso II. Acrescente-se o seguinte ao inciso II do Art. 207 "e sobre veículos para transportadores autônomos e máquinas agrícolas." 
 Parecer:  Intenta esta Emenda acrescentar ao item II do § 3o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) o seguinte: "e sobre veículos para transportadores autônomos e máquinas agrícolas". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22836 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 223 Inclua-se no art. 223 o seguinte: Parágrafo único. - Garanta-se ao Poder Legislativo a verba de no mínimo 1,5% (um e meio por cento) do total das receitas do Orçamento da União. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos or- çamentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se ori- entou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades gover- namentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22837 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 32, nas Disposições Transitórias. Inclua-se como art. 32 o seguinte: "Art. 32 - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e Municípios, da administração centralizada e autarquia que, à data de promulgação desta constituição, contem pelo menos quatro anos de efetivo exercício ou que tenham sido admitidos mediante concurso público." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22838 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado no. 13, § 2o. Art. 13, § 2o., Substitua-se a expressão "obrigatórios" por "facultativos." 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto facul- tativo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22839 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 300. Inclua-se no art. 300, como § 3o. o seguinte: § 3o. - Fica criado, no âmbito federal, o Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais compostos de acordo com legislação complementar. 
 Parecer:  Abrange o art. 300, sugerindo acrescentar par. 3. que cria Instituto de Adoção coordenando Institutos Regionais. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23017 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IV - Capítulo II Art. 31 - Inciso XV Sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a necessidade de norma ge- ral que discipline a matéria, que ao contrário da argumenta- ção do autor não impediria o pleno exercício de escola do ci- dadão. O objetivo é tornar a opção mais criteriosa e rica quanto à difusão dos bens culturais do País. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23021 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Título II - capítulo II Art. 9o. - parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23039 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 52, Das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, um parágrafo, com a seguinte redação, fazendo-se a renumeração dos parágrafos, passando, assim, este dispositivo a ser o parágrafo segundo e o parágrafo único, parágrafo 1o.: Art. 52 - § 2o. - A União compensará os Estados que foram atingidos em seu patrimônio fundiário pelos efeitos do decreto-lei 1.164, de 01/04/71, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23040 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no texto do art. 2o., do Projeto de Constituição, as palavras "e municípios", de forma que passe a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvei dos Estados e Municípios, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23041 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o art. 20 das Disposições Transitórias pelo seguinte: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Fixando o término do atual mandato presidencial em 31 de dezembro de 1988, implicará, a aprovação da Emenda, a redução desse mandato. Como somos, por princípio, contrário a medidas que importem em redução de mandatos, manifestamo-nos no sen- tido da não aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23042 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprimir o parágrafo único do art. 115. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23043 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 122. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23044 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o item I do Art. 115 a seguinte expressão: "O Primeiro-Ministro e por proposta deste". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23045 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se o item XIII do Art. 7o. pelo seguinte: XIII - repouso semanal de 48 horas remunerado. 
 Parecer:  A nosso ver, deve o texto constitucional assegurar ao tra- balhador o direito ao repouso semanal remunerado. Quanto ao seu detalhamento, parece-nos ser do âmbito da legislação or- dinária a definição de suas compensações dentro das caracte- rísticas do próprio trabalho. O importante é que fique asse- gurado o princípio do repouso semanal remunerado. Destarte, opinamos pela rejeição da Emenda em questão. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23047 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 275, acrescente-se o item: VI - Na administração de entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartire e paritária de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23049 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprime-se o ítem II do § 1o. do Art. 93, tornando suas alíneas "a", "b", "c", e "d", integrantes do ítem I. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23050 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao item II do Art. 32 o seguinte: XX - ...rodoviária federal e florestal. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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