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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MÁRCIO BRAGA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
NÃO INFORMADO (38)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PMDB (134)
Uf
RJ (134)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (127)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 488 - Suprima-se o dispositivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo Emendado: 13, XV, d, do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "d) não haverá prisão civil" Leia-se: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação de alimentar, na forma da Lei;" 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04585 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber. "Art. ... Será estabelecida em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para prestação de serviços, pelo prazo máximo de dois anos: I - em caráter de urgência, até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; ou III - de natureza técnico-especializada." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04586 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Acrescente-se onde couber: "Art ... Os servidores públicos de qualquer regime jurídico, que não gozarem de estabilidade na data da promulgação desta Constituição, considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando vierem a completar 2 (dois) anos de serviço público desde a data da respectiva admissão." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04587 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposições Transitórias Artigo 489 - Dê-se a seguinte redação: "Art. 489 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos federais de previdência existentes na data da promulgação desta Constituição." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04588 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber: "Art. ... É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 207 TEXTO Art. 207 - .................................. XI - os Tribunais Superiores; XII - os Tribunais de Justiça. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04592 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 309 - § 2o. - Acrescente-se, ao final do § 2o.: "..., e no § 3o. deste artigo." § 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.: "..., e garantida a estabilidade do inciso X do artigo." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04597 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO III, o Art. 163 inciso II TEXTO PROPOSTO "Art. 163 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - ........................................ II - o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No parágrafo 2o. do art. 270 do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "O disposto na alínea a do item II ...," Leia-se: "O dispoto nas alíneas a, b e c do item II ...," 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO - V CAPÍTULOS - I, II e III TEXTO CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 273, X. TEXTO PROPOSTO "Art. 237 - ... X - exercer outras funções que forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público. ..." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Artigo 67 - Parágrafo Único - Acrescente-se, após a expressão "Microrregiões": "..., dispondo sobre sua autonomia, organização e competência." Artigo 70 - Suprima-se. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 52 - Parágrafo Único - Suprima-se a expressão ... "para outros fins"... 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 46 - inciso III - Dê-se nova redação: "III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importem em alteração no patrimônio histórico e paisagístico, sem as medidas de segurança ou de preservação adequadas, e a prévia análise de custo e benefício,conforme dispuser Lei Complementar." 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 85 - incisos V, VII, VIII e IX - Suprima-se. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 44 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A fusão, subdivisão ou desmembramento dos Estados, para formarem novos Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos requisitos previstos em Lei Complementar federal, e dependerá de consulta às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 158 § 2o. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Suprassiva Artigo 45 Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e 62, relativas à União, aos Estados e Municípios. Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a seguinte redação: "Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art. 45 e o parágrafo 2o. do art. 51". Pela aprovação em parte. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04559 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o. Texto Proposto "Art. 170 - ................................ § 1o. - A moção reprobatória ou a moção de censura se aprovadas implicam na exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa Emenda 620-8 
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