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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5113)
Banco
expandEMEN (5113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2045)
PTB (1019)
PFL (615)
PT (578)
PDS (472)
PDC (181)
PDT (119)
PL (65)
PSDB (16)
PMB (3)
Uf
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Date
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21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O parágrafo VIII do art. 5o. passará a ser: "Julgar anualmente as contas do Presidente da República." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. XXVI - caput do parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Dar-se-à a seguinte redação: "O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara será revisto pela outra, a execeção dos Projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, em um só turno da discussão e votação". 
 Parecer:  Rejeitada 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. XVIII - inciso V - do parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a seguinte expressão: "Instaurando inquérito", se for o caso. 
 Parecer:  Rejeitada 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. X - inciso VI - do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Suprima-se a expressão: "Por proposta do Primeiro-Ministro", acrescentando-se: "Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao inciso "a" - do art. 7o. do parecer do relator, da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão: "Tanto quanto possível". 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. IX - do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso I passará a ter a seguinte redação: "Inciso I. Declarar, por dois terços de seus Membros, a procedência da acusação, contra o Presidente da República e os Ministros de Estado, formulada por qualquer das Comissões." Cosntituinte Farabulini Júnior. FIR: %3A0084-7: 11 EMENDA 3A0084-7 Emenda ao art. IX - do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso I passará a ter a seguinte redação: "Inciso I declarar, por dois terços de seus Membros, a procedência da acusação, contra o Presidente da República e os Ministros de Estado, formulada por qualquer das Comissões." Cosntituinte Farabulini Júnior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. VI do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão: "O Primeiro-Ministro". Excluir do § 2o. do art. 6o., a expressão: "O Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea I do art. 5o. do anteprojeto: "Art. 5o. .................................. I - Resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Poder Executivo bem como, na forma e nos limites fixados em Decreto Legislativo, sobre todos os atos internacionais que impliquem compromissos de qualquer espécie para o País." 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o., alínea VII do anteprojeto: "VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada Legislatura, a forma e os valores da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no art. 4o. do anteprojeto as seguintes alíneas: - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos, bem como prazos para a sua desclassificação. 
 Parecer:  Rejeitada 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., Art. 2o. do Anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista o equilíbrio regional da Câmara dos Deputados 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao final do § 3o. do art. 24: "Art. 24. .................................. ............................................ § 3o. ......; se, ao final dessas, não for apreciado aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27, dispensada qualquer exigência de quorum para deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às alíneas do art. 4o. do anteprojeto; "............................................ V - criação e transformação de cargos e empregos públicos, bem como fixação da respectiva remuneração: ............................................ IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios;" 
 Parecer:  Rejeitada 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 5o. do anteprojeto a seguinte alínea: i - dispor sobre o monitoramento, pelo Poder Legislativo, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  Rejeitada 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à Seção X do anteprojeto o título: "Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o seguinte artigo 35 e renumerando-se os demais: "Art. 35. A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a - competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; b - poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; c - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência do órgão fiscalizador; d - outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais." 
 Parecer:  Rejeitada 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item b do art. 7o. do anteprojeto do relator: "b) Por iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional, é obrigado o Presidente da República a prestar por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único. O não-cumprimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo constitui crime político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 8o. e seus itens a e b, do artigo 16 do anteprojeto do relator: "§ 8o. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de sítio; b) pelo Presidente da República, ou por um terço dos seus membros, com especificação das matérias que serão objeto de deliberação." 
 Parecer:  Rejeitado 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  1o.) No anteprojeto do relator, onde se lê "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "cada Câmara" e "cada uma de suas Casas", leia-se Congresso Nacional. 2o.) Suprima-se o art. 26 do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  Rejeitada 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 14, renumerando-se os demais e inclua-se no art. 13 do anteprojeto do relator o seguinte inciso, que passa a ser o VI. "Art. 13. . VI - que for investido nas funções de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Municípios." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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