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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
MICHEL TEMER (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00685 EM ANALISE  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 132, do Projeto de Constituição C a seguinte redação: "Art. 132 - .................................................. § 4o. - Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.""