| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18, suprimindo seu parágrafo
único, a seguinte redação:
"Art. 18 - Sem abdicação mesmo parcial da sua
autonomia, os Estados federados poderão agrupar-se
em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os
Municípios e o Distrito Federal em Áreas
Metropolitanas, dentro de condições estabelecidas
em Lei Complementar Federal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do substitutivo do relator na
Comissão da Organização do Estado a seguinte
redação:
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados e Territórios." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do § 3o. do art. 9o. do
Substitutivo do Relator da Comissão de Organização
dos Estados, o adjetivo "predominante". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no item I do art. 17, a palavra
"predominante". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado a seguinte
redação:
"Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder
Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para
apresentar estudos e anteprojetos de redivisão
territorial do País, apreciando, preferentemente,
as propostas de criação dos Estados do Tocantins,
de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul,
do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao
restabelecimento do Estado da Guanabara e a da
transformação dos territórios de Roraima e Amapá
em Estados, além de outras pertinentes, que lhe
sejam apresentadas até dez dias após sua
instalação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as
palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do
Relator, na Comissão de Organização do Estado, a
palavra "federais" entre "serviços públicos" e
"aos Estados". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter os efetivos e armamentos de sua Polícia
Militar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Organização do Estado.
Capitulo a II
Arto. "F"
Desse ao item IX deste artigo a seguinte
redação:
Item IX - Emitir moeda quando devidamente
autorizada pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Propõe alteração redacional ao ítem IX do art. F (art.7o.
do texto numerado).
A proposta inclui autorização do Congresso Nacional para
a União exercer a competência de emitir moeda.
O objetivo do autor só poderá ser atendido nos capítulos
do Poder Legislativo e do Executivo, quando lá se especifica-
rem as respectivas atribuições. Tanto um, quanto outro dos
Poderes pertencem à União.
Pela prejudicialidade. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO,
JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA,
PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO,
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Organização do Estado.
CAPÍTULO I
Arto. "D".......
Passa a ter a seguinte redação:
"Incluem-se entre os bens do domínio dos
Estados os lagos em terrenos que lhes pertence,
assim como os rios, que neles têm nascente e foz;
as ilhas fluviáis e lacustres; as ilhas oceânicas
e marítimas por eles já ocupadas na data da
promulgação desta Constituição; as terras
devolutas não compreendidas no dominio da União
Federal e 100 metros nas margens direita e
esquerda das rodovias estaduais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0135-1
Acrescenta, entre os bens do domínio dos Estados, no art.
D (art. 4o. do texto numerado), a faixa de 100 metros nas
margens das rodovias estaduais.
O objetivo da proposta, consoante a justificação do autor,
permite assegurar que se trata de matéria constitucional dos
próprios Estados.
Pela rejeição. | |
|
