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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (3)
Partido
PTB (10)
Uf
SP[X]
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12027 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 233, § 3o. Emenda: Acrescentar no § 3o. do Art. 233 a locução "civis" após a expressão "instauração de inquérito". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12029 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, inciso VIII Emenda: Suprimir do Art. 233; VIII a referência "Expedir notificações e" 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12195 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 204 e seus §§ Emenda: Dê-se ao Art. 204 a seguinte redação: Art. 204 O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e cinco Ministros, no mínimo, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada sendo: I - um quinto, dentre juízes da Justiça Federal; II - três quintos, dentre juízes de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; III - um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12196 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, inciso V Emenda: suprimir do Art. 233, V a referência a "e exercer a supervisão da investigação criminal. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12197 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 205, III, alíneas a e b Emenda: Suprimir as alíneas a e b do inciso III do Art. 205. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12198 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 196, § 5o. Emenda: Suprimir o § 5o. do Art. 196. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12199 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, VII Emenda: Suprimir o inciso VII do Art. 233, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12200 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 193, § 2o. Emenda: Dar a seguinte redação ao § 2o. do Art. 193: Art. 193 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, competência para a celebração de casamento. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12201 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 57, I Emenda: No inciso I do artigo 57 acrescentar, depois da locução "interesse", "inclusive procedimentos nos processos judiciais." 
 Parecer:  Pela rejeição: Legislar sobre matéria processual é de competência da União. Medidas desburocratizadas podem ser to- madas pelas leis de organização judiciária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12243 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se entre os direitos sociais assegurados pelo art. 13 do Projeto de Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguinte, onde couber: "o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência social aos que tenham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alternados, só cessarão com a volta prévia ao trabalho"". 
 Parecer:  A emenda dispõe "que o auxilio doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência Social aos que te- nham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alte- rados, só cessarão com a volta prévia do trabalho". A norma proposta limita-se a consagrar reiteradas deci- sões do Tribuanl Federal de Recursos sobre a matéria e evitar que a Previdência Social insista na abdominável prática que vem, de longa data, adotando. Na verdade, o substitutivo da Comissão de Sistematização não contempla a emenda sob exame. Desta forma, julgamos ser matéria pertinente à Legislação ordinária, razão pela qual o- pinamos pela sua rejeição. *