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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
SP[X]
Nome
ANTÔNIO PEROSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (8)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32519 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IV, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular de projetos de lei ou de propostas de emenda à Constituição e sobre o referendo às leis no Estado e no Município." 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32520 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 236 a seguinte redação: "Art. 236 - § 2o. - A população do município, através da manifestação de um número significativo de seus eleitores, a ser fixado na Lei Orgânica respectiva, poderá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe que a Lei Orgânica do Município estabeleça o número significativo de eleitores, necessários para iniciati- va de projetos de leis urbanas de interesse local. A manifestação de 5% do eleitorado municipal, na forma exigi- da pelo Substitutivo, será perfeitamente viabilizada em muni- cípios de qualquer tamanho populacional, através da organiza- ção da sociedade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33671 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no texto do art. 226 as expressões "de brasileiros domiciliados no País" por "de pessoas físicas domiciliadas no País". 
 Parecer:  A definição proposta pela Emenda é a que melhor atende aos interesses do País, assegurando a efetividade da concessão de benefícios, subvenções ou outros incentivos orientados para a consolidação da empresa nacional. A adoção da titularidade por "pessoas físicas domiciliadas "consegue superar a nature- za restritiva da conceituação, ao tempo em que se assegura o domínio e a autonomia nacionais em segmentos econômicos defi- nidos como estratégicos para o desenvolvimento nacional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no texto do art.235 as expressões "e parcelamento do solourbano". 
 Parecer:  A Emenda trata da supressão do termo "e parcelamento do solo urbano" no Art. 235. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33681 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dê-se aocaput do art. 237 e ao § 1o. nova redação esuprima-se o § 2o., transformadoo § 1o. em Parágrafo Único, nos termosseguintes: "Art.237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano com área de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-áo domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo Único - O direito previsto neste artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao caput do parágrafo 1o. do artigo 237, e a supressão do parágrafo 2o., apresentando contéudo inovador e aperfeiçoador ao Projeto. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33706 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte artigo: Art. - É concedida anistia a todos os servidores militares que, no período de 1o. de março de 1964 a 27 de novembro de 1985, foram atingidos por atos administrativos, desde que sentença judicial, proferida em ação proposta no prazo de cento e oitenta dias, reconheça que a punição tenha decorrido de motivação exclusivamente política. Parágrafo único - Aos servidores beneficiados pela anistia nos termos deste artigo, são asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se tivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos, civis e militares, observados os respectivos regimes jurídicos, aplicável, quanto ao mais, o disposto na Emenda Constitucional No. 26, de 27 de novembro de 1985. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33935 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA § único art. 158 Emenda à proposta " § único art. 158" A lei disporá sobre a Constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos e membros da Junta de Conciliação e Julgamento asseguradas a igualdade de competência e condições entre os juízes togados e classistas e a paridade de representação de empregados e empregadores. 
 Parecer:  A Emenda pretende assegurar "condições" iguais entre desi- guais - os juízes togados e os classistas. Não se sabendo bem o que seja igualdade de condições, opi- namos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33936 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 160 Parágrafo 2o. Emenda Proposta Os juízes classistas em toda as instâncias terão suplentes e mandatos de três anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.