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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
SE[X]
Nome
ALBANO FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo primeiro do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - A ordem social fundamenta-se no princípio da justiça social, competindo ao Estado. I - Promover políticas de emprego; II - Assegurar as remunerações mínimas, em especial o salário mínimo; III - Promover e fiscalizar as condições de trabalho no que tange à segurança e à salubridade; IV - Legislar de forma a estimular a negociação direta entre enpregados e empregadores; V - Garantir o direito de organização dos profissionais e empresários em associações que julgarem mais convenientes; VI - Garantir a universidade da seguridade social; VII - Amparar a maternidade e família como valores fundamentais; VIII - Promover formas de proteção à infância, à adolescência e à velhice; IX - Assegurar o respeito e proteção às minorias; X - Garantir a educação básica e a assistência à saúde; XI - Garantir a igualdade dos direitos a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos dos três poderes, civis e militares, federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda ora proposta abrange o universo dos di- reitos dos trabalhadores, no título da ordem social. Já estão contemplados no anteprojeto os seguintes itens: I, II, III,IV , V, VI, VII, VIII, IX, X, XI. Na verdade, a redação do ante- projeto foi fruto de discussões com os constituintes da sub- comissão, entidades representativas dos trabalhadores e em- pregadores que a acharam por unamidade justa, por estar nela traduzida as legítimas aspirações do povo brasileiro. Embora tenha acolhido a emenda do nobre constituinte, optamos pela nossa redação, que contém as pretensões do autor da e- menda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03281 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 415 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26535 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do artigo 271 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: "Art. 271 - "ressalvadas as entidades assistenciais e de formação profissional mantidas por contribuições compulsórias dos empregadores." 
 Parecer:  A ressalva proposta pelo autor visa a excluir as entida- des assistenciais do controle programático do Poder Público, ainda que tais entidades sejam beneficiárias, de recursos pú- blicos. A eficiência demonstrada pelas entidades em questão evidencia a necessidade de se mantê-las nos moldes de direção autônoma. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26542 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do artigo 260 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: Art. 260... "ressalvadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas a manutenção das entidades de serviço social e de formação profissional". 
 Parecer:  A proposição merece ser acolhida, tendo em vista o pró- prio interesse dos trabalhadores em geral. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26543 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emensa Supressiva Suprima-se a letra "e" do Inciso II do § 4o. do Artigo 179 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do art. 207 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O objetivo desta emenda é o de suprimir o inciso V do artigo 207, que define a distribuição dos derivados de pe - tróleo como sendo monopólio da União e que permite a delega - ção dessa atividade a empresas nacionais unicamente. O Cons- tituinte autor da emenda defende a participação do capital estrangeiro na distribuição dos derivados de petróleo. ------A Emenda merece ser acolhida nos termos de sua justifi- cação. ------Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o. do Art. 120, as seguintes expressões finais: "podendo, a Justiça do Trabalho, estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  O intuíto da proposição em exame é o da supressão da parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po- derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres- so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên- cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo. Pela aprovação.