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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
SE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27010 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se item XII ao art. 104 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "XII - acompanhar e fiscalizar as operações de crédito, a emissão de moeda, a emissão de títulos, a concessão de avais e fianças e outras garantias dadas em nome da União, de autarquias e outros órgãos, fundações e de suas empresas." 
 Parecer:  A matéria de que trata presente Emenda, em parte, consta como de competência direta do Legislativo. Pela prejudicialidade.