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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o, art. 197, a expressão: "...habilitação...". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 423 - .................................. ............................................ § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. - Suprimir ............................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili- zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o., proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se- guintes termos: "O Estado protegerá a família constituída pela união es- tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento." Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 28, inciso I, item c; O artigo 28, inciso I, item c; passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ c) - não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
 Parecer:  Substituir a expressão "língua nacional" por "língua ofi- cial" no Art. 28, I, alínea "c", compatibilizando com o dis- posto no Art. 23. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01763 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito emendado: Artigo 355 O § 2o. do artigo 355 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 355 .................................... § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde, pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população sob as condições estabelecidas em contato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A alteração da expressão "filantrópicas" por "sem fins lucra- tivos", pode mudar o sentido do dispositivo. Nem todas as entidades sem fins lucrativos são filantrópicas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03934 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda de adequação (Deslocamento de artigos) Deslocar os artigos 150 e 154, contidos na Seção X (Da Defensoria do Povo), Capítulo I, Título V, para o Título III (Das Garantias Constitucionais) do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda pretende transpor para o Título II - Das Garantias Constitucionais, a Seção X - Da Defensoria do Povo, no anteprojeto constante do Capítulo I do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Tem razão o au- tor da emenda, o nobre Senador Paulo Bisol à vista das atri- buições do Órgão. Pelas mesmas razões aduzidas na emenda, transpomos para o mesmo Título (III), as disposições constan- tes do art. 240 do anteprojeto e que irão integrá-lo logo a- pós os dispositivos referentes à Defensoria do Povo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05596 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 364 Suprima-se do anteprojeto o art. 364. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a vedação de acumulação de aposen- tadorias estatuída pelo art. 364. Considerando-se o propósito moralizante do dispositivo e sua articulação com as novas ba- ses do segmento previdencial da Seguridade Social, a proposta carece de oportunidade e pertinência. Pela rejeição.