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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (321)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (321)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
APROVADA (127)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PL (324)
Uf
RJ[X]
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (313)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34663 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se o § 4o. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34664 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 50, a seguinte redação: "Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal, ouvidas previamente as Assembléias Legislativas dos Estados competentes." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34665 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o § 3o. do art. 51, incluindo-o como § 4o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa § suprima-se o art. 63. § o item I do art. 63 passa a "caput" do artigo. § o item II, passa a § 1o. § o item IV, passa a § 2o. § o item III passa a § 3o. § o parágrafo único passa § 4o. 
 Parecer:  Concordamos com as modificações em relação aos ítens I,II,IV, III,e parágrafo único. Com referência à supressão do caput do artigo 63, estamos também de acordo, desde que seu conteúdo passe a figurar dentro de um novo parágrafo ser criado no texto. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34667 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 64, a seguinte redação: "II - a de um cargo de professor com um cargo de técnico ou científico." 
 Parecer:  Embora a Emenda aprimore a redação, entendemos que os casos de acumulação devem ser previstos em lei complementar e não especificados no texto Constitucional. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34668 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "b" do art. 66, a seguinte redação: "b - sofrer ...... ou incuráveis especificadas em lei;" 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda aprimora a redação e deve ser acolhida. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34669 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber item no art. 77 cp, a seguinte redação: "..... autorizar previamente a aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira"; 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34670 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, item ao artigo 77, com a seguinte redação: "... autorizar previamente a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a quinhentos hectares". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34671 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 77, o seguinte item: "XX - autorizar a exploração e riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34672 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 79 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do art. 133: "Art. A Câmara Federal e o Senado da República, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34673 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte redação: "Aprovar, por dois terços de seus membros, resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias;" 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34674 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte redação: I - autorizar, por dois terços de seus membros, o processamento e o julgamento do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34675 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte redação: I - processar e julgar o Presidente da República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34676 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII, VIII e IX, incluindo-os no art. 82. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34677 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi- das na Emenda. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34678 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93, item II, letra d Substitua-se a expressão bpasica pela expressão gerais. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34679 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93 caput Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do Ministério Público, logo após a expressão aos Tribunais Superiores. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34680 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 97. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34681 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 98. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34682 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado caput do art. 103 Substitua-se a expressão "economicidade" pela expressão "economia". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo- micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto do Substitutivo, no dispositivo em questão. Pela rejeição. 
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