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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
EM ANALISE (4)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (12)
Uf
RJ[X]
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (4)
expand13 (4)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dado ao Inciso XII, do Artigo 7, a seguinte redação: XII - Duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias e quarenta e duas semanais. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer à emenda n. 2p01273-6. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja aditado ao Artigo 44 o seguinte parágrafo: é - Para efeito de aposentadoria ou transferência para inatividade prevalecerá para o Servidor Público as normas em vigor à data de sua admissão, desde que mais benéficas. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01406 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 5o, Artigo 51, a seguinte redação: § 5o. Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos, a não ser quando candidatos a cargos eletivos, observado o que prescreve o Parágrafo 8o. do Artigo 16. Neste caso, a filiação deverá ser efetivada no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da convenção partidária que os indicar candidatos, sendo nula na hipótese da não eleição. 
 Parecer:  Propõe uma nova redação para o § 5o. ao art. 51, facul- tando aos militares em efetivo exercício filiem-se a partidos políticos desde que observado o disposto no § 8o. do art. 16, e fixa prazo para efetivar-se a filiação, sob pena de nulidade. A proposta não configura alteração de fato ao Município enunciádo no § 5o., uma vez que o art. 16, § 8o. determina a agregação do militar a partir da filiação partidária. Isto posto, opinamos pela Rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01407 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 149, a seguinte redação: § 4o. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 
 Parecer:  A presente emenda visa acrescentar a expressão "e de graduação das praças" ao § 4o., do art. 149, do Projeto de Constituição. Como define seu autor não é justa a discriminação para os integrantes da mesma corporação. Assim o acréscimo da expressão irá aperfeiçoar o texto, como também dará aos militares em processo de julgamento um tratamento igualitário. Portanto a aprovação da presente emenda se faz necessá- ria. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00798 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o inciso I do Parágrafo 8o. do Artigo 14 e, por via de consequência, a expressão "se contar mais de dez anos de serviço", constante do inciso II, dos mesmos parágrafo e artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso I do § 8o. do Art. 14 e a expressão "Se contar mais de dez anos de serviço", do in- ciso II do mesmo parágrafo . A redação dos referidos dispositivos deve ser mantida por ser mais coerente com os casos de inelegibilidade estabeleci- dos no art. 14. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o parágrafo 2o., do Artigo 148. 
 Parecer:  As garantias constitucionais invocadas por fundamento da extirpação do § 2o. do art. 148 não devem ter a extensão absoluta que se pretende em relação às sanções disciplinares impostas a militares. É que, no meio castrense, o princípio "pró-discipli- na" se reveste de caráter essencial e inarredável, porquan- to afeta o dúplice pilar sobre que se esteia toda a organi- zação militar. Assim, quando se veda a concessão de "habeas-corpus" em favor dos punidos disciplinarmente, o que se objetiva é o mérito da penalidade, que fica excluído de apreciação ju- dicial para esse efeito. Claro que os requisitos formais, competência e legali- dade continuarão passíveis de exame pelo Judiciário, consoan- te a copiosa jurisprudência, lembrada pelo próprio Autor da Emenda. Pela Rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimida a expressão "a execução de", constante do parágrafo 5o., do artigo 150, no que se refere à destinação dos Corpos de Bombeiros Militares. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00109-6. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00936 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do art. 20 Disposições Transitórias, a palavra "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00567 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 3o. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros somados, seja superior a vinte mil integrantes." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00568 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 1o. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos em lei complementar, proporcionalemnte à população, procedendo-se a ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de forma que nenhuma daquelas Unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 11o. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 6o., VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV." 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00570 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 6o. A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o incorporando."