| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 10 do anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comissão. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 10o. do capítulo da
Energia Nuclear, do anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 10o., do
capítulo Energia Nuclear, do anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
"Art. 10. As atividades nucleares no País
serão exercidas mediante o controle do Poder
Público, assegurando a fiscalização supletiva por
órgão próprio a ser designado pelo Congresso
Nacional.
Parágrafo único. A responsabilidade por danos
decorrentes de atividades nucleares será
regulamentada em lei ordinária." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 10 do capítulo "Energia Nuclear", do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da
Tecnologia, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. A construção de centrais nucleares
para a produção de energia elétrica dependerá de
licenças prévias dos órgãos competentes nos termos
da lei." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 10 do capítulo de energia nuclear,
do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. A construção de centrais ou usinas
para produção de energia elétrica ou para
beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério
atômico deverá preservar a saúde pública e o meio
ambiente, nos termos da lei." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja inserida a seguinte disposição:
"Art. Compete à União, mediante lei do
Congresso Nacional, explorar, diretamente ou
mediante autorização ou concessão, os serviços de
telecomunicação." | | | | Parecer: | Rejeitada por se tratar de área que a tradição constitucional
brasileira define como monopólio do Estado. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. As concessionárias de serviço de som e
imagem deverão entrar em cadeia nacional,
diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim
de transmitirem programa das atividades do Poder
Legislativo." | | | | Parecer: | Rejeitada por se tratar de matéria de lei ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja inserida a seguinte disposição:
"Art. Compete à União, mediante lei do
Congresso Nacional, explorar, diretamente ou
mediante autorização ou concessão, os serviços de
telecomunicação." | | | | Parecer: | Rejeitada, por contrariar um dos princípios centrais do rela-
tório que é a democratização da concessão de canais de radio-
difusão. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. F e seus itens e incisos,
que, dispõe sobre a criação do Conselho Nacional
de Comunicação, ao qual ficariam subordinados os
setores de imprensa, rádio e TV. | |
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