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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDS (2)
Uf
MT[X]
Nome
UBIRATAN SPINELLI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05857 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Modifica-se o Item II, do art. 373, Cap. III, do Título IX do Projeto de Constituição e passa-se a ter a seguinte redação: "II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio; incluindo-se como de fundamental importância o ensino da Declaração Universal dos Direitos do Homem, como matéria curricular, didático-disciplinar." 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre o conteúdo, cujos des- dobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05858 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altera-se o Item I, do Art. 373, Cap. III, do Título IX, do Projeto de Constituição e passa-se a ter a seguinte redação: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: I - ensino fudamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de dez anos, a partir dos cinco anos de idade, permitida a matrícula a partir dos quatro anos, extensivo aos que a este não tiverem acesso idade própria;" 
 Parecer:  A abrangência prevista na propõe de Emenda incorpora a pré-escola ao ensino fundamental, o que, pedagogicamente, nenhum benefício acrescentar aos educandos.