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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (434)
Banco
expandEMEN (434)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (49)
Partido
PFL (195)
PMDB (177)
PT (61)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11826 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dá nova redação ao inciso "V" do art. 372: "Art. 371 .................................. V - valorização dos profissionais de ensino de todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração, com piso salarial nacional, baseado na formação profissional,independentemente do nível em que atuem; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venha a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação;" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado' ao Projeto, embora sem os desdobramentos sugeridos pelo nobre Constituinte, que deverão ser objeto da legislação complemen- tar e ordinária. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11833 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do artigo 72: § 1o. - Cada Região terá um Conselho Regional, do qual participarão, como membros natos, os Governadores, os Presidentes e Líderes das Bancadas Partidárias das Assembléias Legislativas dos Estados componentes." 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se o Capítulo II do Título VIII, para o seguinte: "CAPÍTULO II" Da Política e da Reforma Agrária ART. - A reforma agrária se processará em imóveis patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios, ou mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, com pagamento de prévia e justa indenização nos termos da lei complementar. § 1o. - A reforma agrária em propriedade privada será executada em zonas prioritárias assim reconhecidas na lei. § 2o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais, iguais, e sucessivas acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita em dinheiro. § 3o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações do desapropriados para com a união, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 4o. - A transferência da propriedade, objeto de desapropriação para reforma agrária, não constitui fato gerador de tributo. ART. - Os beneficiáris da distribuição de lotes para os objetivos da reforma agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de indenização de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência antecipada em caso de sucessão hereditária. ART. - A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios, preferencilamente articulados, promeverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, priorizando o pequeno e o médio produtor. ART. - A lei definirá as políticas de saúde, educação, habitação, eletrificação, saneamento básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar o trabalhador da terra e de sua família no meio rural, cuja execução ficará a cargo do poder público. 
 Parecer:  A Emenda repete quase tudo o que foi dito no Projeto de Constituição, excluindo o conceito de função social da terra, que julgamos conveniente manter no texto, e especificando que a Reforma Agrária será realizada inicialmente em terras pú- blicas. O último artigo trata de política agrícola, matéria es- pecífica de lei ordinária. É nosso desejo expurgar do texto grande parte dos arti- gos contidos no Capítulo II do Título VIII. Pelo exposto, somos pela aprovação parcial da emenda. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Suprima-se do projeto o inciso XVII do art. 13 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13 do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário, ressalvados os casos que enumera. Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi- nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais geral que norteará o tratamento da questão na legislação or- dinária. * 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11836 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Suprima-se do projeto o inciso XIX do Art. 13. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13 que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de tratar-se de matéria de lei ordinária. A proteção à gestante, a garantia das condições mate- riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian ça, parecem-nos questões fundamentais para a simples reprodu- ção física da nação. Como tal, nossa opinião é que a matéria deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto consti- tucional. * 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11837 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XVIII do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "XVIII - férias anuais de 30 dias, observados as as limitações e a forma de remuneração previstas em lei": 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XXI do art. 13 passa a ter a seguinte negociação: "XXI - uso obrigatório pela empresa de medidas tecnológicas visando a eliminar ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade no trabalho, vedando-se compensação pecuniária decorrente ao empregado, salvo negociação coletiva, nas hipóteses em que não se puder eliminar ou reduzir a insalubridade a limites de tolerância, nos termo da lei. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda quanto à obrigatoriedade da adoção de medidas tendentes a eliminar ou reduzir a insa- lubridade ou periculosidade no trabalho. Consideramos, no en- tanto deva ser mantida a compulsoriedade dos adicionais sala- rios como uma forma de estimular a empresa a adotar tais me- didas. * 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11839 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Dê-se ao inciso X do art. 13, do projeto a seguinte redação: "X - o salário do trabalho noturno será superior ao do diurno". 
 Parecer:  Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto constitucional garantir, unicamente,salário de trabalho notur no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura- ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem matéria de legislação ordinária. * 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Dê-se ao inciso XII do art. 13 do projeto a seguinte redação: "XII - salário família aos dependentes". 
 Parecer:  A nosso ver, a Cosntituição deve garantir o direito à per- cepção de salário-família aos dependentes dos trabalhadores. A parcela de trabalhadores beneficiada, a escala quantitativa do benefício e seu montante devem ser objeto de legislação ordinária. * 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: -----Dê-se ao artigo 407 a seguinte redação: 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum, devendo o poder público e a coletividade protegê-lo, para a presente e as futuras gerações, na forma da lei". 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do dispositivo exis- tente e sua sugestão será acatada na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 67. 
 Parecer:  Os Municípios de mais de 3 milhões de habitantes na conformi- dade do que prevê o Projeto do Relator, apenas "poderão" ter o seu Tribunal de Contas. Esta população representa maior nú- mero de habitantes que o de muitos estados e o alto valor de suas Contas aconselhe a existência do Tribunal. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11843 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 1o. do artigo 55. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11844 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se após a palavra "condenatória", no parágrafo 2o., do artigo 160, o adjetivo "definitiva". 
 Parecer:  Realmente, a inclusão da expressão "definitiva" no texto do parágrafo 2o., do art. 160, trará consubstancial reforço para o aprimoramento do texto ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação: "Art. 162 - O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, está conforme o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pelo seu acolhimento. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11846 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se o número 179, do artigo 163, inciso II, pelo número 173. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, conflita com a sis- temática geral adotada para elaboração do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Subsittuam-se, no parágrafo único, do artigo 182, as expressões "dos Ministros de Estado", por "de seus Titulares"". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11848 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se no artigo 161 até as palavras "Ministros de Estado", por "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11849 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se, no artigo 282, a expressão "aprovará" por "instituirá". 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a redação do "caput" do ar- tigo 282. O artigo em causa trata de matéria de caráter tipicamen- te regulamentar, motivo porque propomos sua supressão em nos- sa substitutivo. Pela prejudicialidade da Emenda. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11850 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o., do artigo 288. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei - çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do §1o., do art. 288. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11851 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XV do Art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Duração da jornada normal de trabalho, livremente negociada entre as partes, não podendo ultrapassar as 48 horas semanais, respeitado o intervalo para repouso e alimentação". 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
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