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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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ANTE/PROJ
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206[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
expandEMEN (206)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (206)
Partido
PMDB (162)
PDC (38)
PFL (6)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (206)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III do Artigo 258. Suprima-se do inciso III do artigo 258 a expressão final "e de minas". 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00961 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso IV: O Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos Individuais, Art. 13, VII - A Privacidade, a letra d em sua totalidade. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do § 3o. do art. 445 do anteprojeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. fdo art. 44 desta Constituição". 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Transformem-se os três parágrafos do art. 431 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bense saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 13, inciso V, alínea "e". No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 13. .................................. V - ........................................ e) a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." Leia-se: "Art. 13. .................................. V - ........................................ e) a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso V, alínea "c". Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do art. 13, do anteprojeto, a expressão "naturais, legítimos ou não, e adotivos": 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso VII. Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "privadas", contida na alínea "e", do inciso VII, do art. 13; b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 13. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial motivada, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre". 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VIII, alínea "e". Dê-se à alínea "e", do inciso VIII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "e) o Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo". 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 13 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
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 Título:  EMENDA:01258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso IX. Suprima-se o inciso IX do art. 14, do anteprojeto. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso X Suprima-se, do inciso X, do art. 14, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XVIII Suprima-se, do inciso XVIII, do art. 14, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "com remuneração em dobro". 
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 Título:  EMENDA:01262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XXVII Suprima-se o inciso XXVII, do art. 14, do Anteprojeto. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 19, inciso IX, alínea "c". Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do art. 19, do Anteprojeto. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 26, inciso I. Suprima-se o inciso I do art. 26 do Anteprojeto. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 28, inciso I. Dê-se ao inciso i do art. 28 do Anteprojeto a seguinte redação: "I - O alistamento e o voto. a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos na data da eleição, alistados na forma da lei; b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é Facultativo". 
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