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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Partido
PMDB (11)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21725 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. - PARÁGRAFO 48 Suprima-se no Art. 6o, § 48 a expressão "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes aos direitos autorais e de interpretação"". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21728 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 34 do Art. 6o. Suprima-se o § 34 do Art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21729 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 28 Acrescente-se ao Art. 28, caput a palavra "municípios" passando o Art. a ter a seguinte redação: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autonômos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do novo Substitutivo do Rela- tor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21757 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 31 - INCISO XIX Substitua-se a palavra saneamento por "desenvolvimento". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21766 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 20 - INCISO II Suprima-se no Art. 20 o inciso II. 
 Parecer:  Visa à supressão do inciso II do art.20 do Substitutivo do Relator por entender excessivo o emprego do habeas corpus às medidas privativas oriundas de transgressões disciplina - res. A nosso ver, a Emenda tem total procedência. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21774 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ACRESCICA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 10, Parágrafo ÚNICO. Dê-se a seguinte redação: Art. 10 Parágrafo único: Na hipótese de greve, serão adotadas, pelo sindicato responsável, as providências que garantam a manutenção, etc. etc. 
 Parecer:  Pretende o autor que seja cometida ao sindicato a respon- sabilidade pela adoção de medidas que garantam a manutenção dos serviços essenciais à comunidade, em caso de greve. Em nosso Substitutivo adotamos este critério. Somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22934 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Inciso II do Art. 77 e Inciso XXIII do Art. 115, Por Serem Correlatos O inciso II do Art. 77 e inciso XXIII do Art. 115, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), por serem correlatos, passam a ter a seguinte redação: Art. 77 - II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, e celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; por ser correlato: Art. 115 - XXIII - permitir, com autorização do Congresso Nacional, ressalvados os casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; 
 Parecer:  A Emenda propõe alterações na redação do inciso II do art. 77 e do inciso XXIII do art. 115 que dispõe sobre o trânsito de forças estrangeiras pelo Território Nacional, a- fim de adequa-los ao que estabelece o inciso IV do art. 31. Com efeito, enquanto este último mencionado se refere aos casos previstos em lei complementar, os dois outros dei- xam de fazê-lo. A correção, portanto, procede e será levada na devida conta. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22936 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 192 O art. 192 e seu § 1o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) passam a ter a seguinte redação. O texto do § 2o. permanence. Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 192 do substi- tutivo, que conceitua a destinação das FORÇAS ARMADAS. De idêntico teor, dizem respeito ao mesmo artigo e pará- grafos, as emendas: es-24082-0, es-24157-5, es-24851-1, es-24055-2, es-24657-7, es-24311-0, es-24324-1, es-24376-4, es-25284-4, es-28985-3, es-29480-6, es-34308-4, es-29191-2. O texto que ora apresentamos consagra a destinação das Forças Armadas, tal qual os textos constantes das emendas aludidas, com a diferença, todavia, de que a garantia da lei e da ordem, quando necessária, poderá ser suscitada por ini- ciativa de qualquer um dos três poderes constitucionais. Preservou-se, assim, equámime capacidade, na espécie, aos Poderes, respeitada a tradicional tripartição de que falara Montesquieu. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22939 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 20, inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o inciso II do Art. 20. 
 Parecer:  Visa à supressão do inciso II do art.20 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, não merece ser mantido. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22942 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O § 5o. do Artigo 72 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) fica desdobrado em §§ 5o. e 6o. que passam ter a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 72 § 5o. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar, de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. § 6o. O militar condenado, por tribunal civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença condenatória passada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22943 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32 - Disposições Transitórias O Art. 32 das disposições transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) passa ter a seguinte redação: O Art. 32 ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: I - estabilidade, se funcionário público; II - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso; III - aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à remuneração percebida, aos vinte e cinco anos de serviço, se servidor público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; IV - pagamento de pensão, na forma que a lei dispuser, quando da morte do ex-combatente; V - assistência médica, hospitalar e educacional, nos casos de carência de recursos. 
 Parecer:  A proposição, por aperfeiçoar o texto do Substitutivo, merece acolhimento. Pela aprovação.