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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (221)
Banco
expandEMEN (221)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (155)
PFL (56)
PC DO B (9)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (220)
expand1985 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 2 do art. 7 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Inclua-se: Art. É permitido às intituições autorizadas e conforme dispuser a lei a proceder a utilização, para fins terapêuticos e científicos, de tecidos, órgaõs e partes do corpo, post mortem, de todos aqueles sujeitos, que por força da lei, à ne- crópsia, na ausência de manifestação expressa em contrário, em vida, constante nos documentos de i- dentidade. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria será regulada em Lei. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe essa "locação e sublocação" pelo que, consideramo-la rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. Fica criado a Contribuição Segurança do Trabalhador, devida à União, de natureza social - compensatória, destinada a promover as condições de segurança do trabalhador em decorrência da perda do emprego, garantir-lhe maior integração social e apoiar as suas formas de organização e representação sindical, cuja regulamentação será feita em Lei Complementar. § 1o. A Contribuição Segurança do Trabalhador incidirá sobre a folha de pagamentos dos empregados legalmente contratados ou nomeados dos setores público e privado, à razão de 10%, que será paga pelo empregador. § 2o. A Contribuição Segurança do Trabalhador substitui a contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Art. Ficam suprimidos: a) o PIS b) o PASEP c) o Imposto Sindical d) as contribuições obrigatórias para os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas; e e) as contribuições para o SENAC, SESC, SENAI e SESI. Art. O produto da arrecação da contribuição esrá distribuído: a) Noventa inteiros por cento ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, em conta vinculada nominal em Agência do Sistema Bancário Nacional; b) Cinco inteiros por cento para os programas de seguro-desemprego; c) Três inteiros por cento para o apoio às entidades sindicais, de formação técnico- profissional; d) Um inteiro por cento para a Fundação do Trabalhador; e) Um inteiro por cento para o Conselho Superior de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço constitui patrimônio dos trabalhadores, supervisionado pela União e é formado pela contribuição dos empregadores. § 1o. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS será co-gerido pela União e pelos trabalhadores. § 2o. O Fundo de Garantia dos Trabalhadores será regulamentado em Lei Complementar. Art. O controle de qualidade sobre profissionais regulamentados e a fiscalização do exercício profissional é um dever do Estado, obrigação social dos profissionais e direitos de todos. § 1o. Todas as autarquias dedicadas à fiscalização do exercício profissional são consolidadas no Conselho Superior de Fiscalização do Exercício Profissional e terão dotação orçamentária da União. § 2o. Não se permitirá a cobrança de contribuições obrigatórias para registro de profissionais ou financiamento dos órgãos estatais, para-estatais ou de direito privado. 
 Parecer:  Por se tratar de emenda que se refere a mais de um dis- positivo, fica rejeitada por força do art. 23, § 2o. do Regi- mento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos VII-a Inclua-se onde couber: Art. As classificações de cargos e empregos e respectivos vencimentos dos servidores públicos civis, tal como adotados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, ficam mantidos até a implementação do novo sistema, segundo os critérios estabelecidos neste capítulo. 
 Parecer:  Rejeitada. O respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato ju- rídico perfeito é princípio inabalável do ordenamento jurídi- co-institucional do País. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Inclua-se, onde couber: Art. O Presidente da República, em anexo à sua Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos apresentará, todos os anos, relatório contendo: a) situação do emprego e desemprego, sobretudo nas Regiões Metropolitanas de Brasília, com destaque para a situação do emprego da mulher e do menor, para a ação do Seguro-Desemprego. b) evolução do salário mínimo e das médias salariais por categoria; c) participação dos salários no Produto Interno; d) evolução do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, com destaque para os saques no período; e) número de greves e dias parados; f) avanço da automação no processo de trabalho e suas reflexões no mercado de trabalho; g) análise dos acidentes de trabalho e doenças do processo de trabalho; h) ação do Estado na promoção das garantias do trabalhador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte dispõe que o Pre- sidente da República, em anexo à sua mensagem na abertura dos trabalhos legislativos apresentará, todos os anos, relatório detalhado da situação dos trabalhadores. Na verdade, o relatório envolvendo uma análise social, econô- mica e política, faz parte da própria dinâmica de que se en- contra no poder, além do mais, os orgãos da administração di- reta e indireta periodicamente distribuem publicações às mais diversas, para as instituições, imprensa escrita, falada e televisada, bem como para às comunidades. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII, do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "XXI - Adoção obrigatória de medidas técnicas tendem eleminar, ou reduzir, a insalubridade e pe- riculosidades nos locais de trabalho;"------------ 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "V - Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;" 
 Parecer:  Rejeitada. A forma um tanto vaga do atual dispositivo consti- tucional acabou por torná-lo letra morta e, por isso, optamos por um preceito mais incisivo, como seja a participação ati- va dos trabalhadores nas comissões por local de trabalho (art.2o. XXIX) 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modificação: O Artigo 43 e seus parágrafos 1o. e 2o. da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de Usinas Nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares em escala industrial serão exclusivas para fins pacíficos e dependerão também de controle do Poder Público. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares decorrentes de atividade nuclear da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do Antepro- jeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - As atividades nucleares serão exclusivamente para fins pacíficos. Parágrafo Único: O Congresso Nacional através de Comissão Especial, controlará o cumprimento desse artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do antepro- jeto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O é 1do. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indigenas, Pessoas Deficientes e Minoria, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso XIV ao Artigo 11: Inciso XIV - Ninguém poderá receber mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em qualquer esfera ou poder, rendimentos à qualquer título, inclusive em decorrência de acumulação legalmente permitida de remuneração, proventos de aposentadoria ou ajuda de custo que ultrapasse de 70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima vigente no Serviço Público na respectiva esfera de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A contribuição das empresas para Previdência Social será calculada sobre o seu faturamento, vedada qualquer forma de incidência proporcional à folha de salário. 
 Parecer:  A emenda contraria um dos princípios básicos contidas no ante projeto, que é o da diversificação das fontes de custeio da Seguridade social. Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente ao final do Inciso XII do Art. 2o. a seguinte expressão: "... com garantia de estabilidade no emprego desde o início da gravidez até um ano após o parto." 
 Parecer:  REJEITADA. O primeiro texto do Anteprojeto, ponto de partida de todas as demais versões, cogitava da licença remunerada de 180 dias. Posteriormente, tantas foram as manifestações contrárias a esse prazo, inclusive de Senhores Constituintes, que se chegou à redução para 120 dias, ou seja, 30 a mais que o previsto na legislação em vigor. A Emenda, singularmente , propõe que o tempo da licença sejam de 1 (um) ano após o par- to. É excessivo e causará, fatalmente, séria discriminação à mulher que precisa de emprego. Nesse passo, a trabalhadora recém-casada que desejar ter vários filhos, poderá ficar,pro- porcionalmente, tantos anos quantos os filhos, em licença re- munerada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o Inciso I do art. 2o., logo após a expressão "a ser fixado em lei o seguinte: "... o salário mínimo mediante proposta de uma Comissão Partidária da qual participe representantes do Governo, do Congresso Nacional e das Entidades máximas nacionais representativas de Trabalhadores e Empregados". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao art. 2o.: "Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite estabelcido para o trabalhador e trabalhadora urbano. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto adota o princípio da equidade que não nos permite dispensar, injustificadamente, tratamento tão díspares a trabalhadores urbanos e rurais. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao art.II Participação dos empregados na direção das Empresas Privadas, públicas e mistas com mais de 500 empregados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda está contemplado no artigo 7o. do substi tutivo, embora com redação diversa. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  OBS. Modifique-se o § 2o. do art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, pessoas Deficientes e Minorias. Emenda Reconhece às Nações Indígenas o direito ao uso exclusivo das suas próprias línguas e dialetos. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa às Populações Indígenas, o seguinte dispositivo: "Art...O português é a lingua nacional do Brasil. Parágrafo único - As Nações Indígenas têm direito ao uso exclusivo ás próprias línguas e dialetos." 
 Parecer:  REJEITADA. A Emenda foi rejeitada, pois entendemos que a redação propos- ta no Anteprojeto contempla, de forma mais objetiva e abran- gente, o direito das populações indígenas a preservação de sua língua. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Ementa Define como crimes os atentados, agressões e danos ao meio ambiente. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Defesa do Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: "Art...Os atentados, agressões e danos ao meio ambiente serão definidos como crimes, sujeitos os seus autores às penas da lei. § 1o. - O Poder Público e os particulares ficam obrigados a justificar os atos que licenciem atividades ou aprove e/ou promovam projetos que possam causar danos ao meio ambiente ou impacto ambiental. § 2o. - No exame dos projetos que possam causar danos ao meio ambiente, o Poder Público exigirá, na forma da lei, a elaboração de estudos de impacto ambiental que permitam definir prioridades e alternativas, assegurada sempre a participação democrática das populações envolvidas e organizadas em colegiados paritários na elaboração e avaliação de tais estudos. § 3o. - As empresas industriais, agroindustriais e similares, cujas atividades possam causar danos ao equilíbrio ecológico, serão obrigadas a manter uma área verde circunjacente à planta industrial ou estabelecimento empresarial, verdadeira barreira antipoluição, cuja largura será calculada por especialistas, nos termos da lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os dispositivos propostos estão con- templados no seu mérito, exceção feita a normas que serão certamente, objeto de legislação ordinária. 
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