ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 24 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Os projetos de emenda à Constituição, as
leis complementares e as leis ordinárias deverão
ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional
no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias
após o seu recebimento", suprimindo-se o seu §
4o.. | | | Parecer: | Rejeitada | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o art. 2o. e suas alíneas do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV e a expressão
"estabilidade e aposentadoria de funcionários
civis" do inciso V do § 1o. do art. 23. | | | Parecer: | Rejeitada | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Substitua-se a expressão "dois terços dos
votos dos membros de cada uma das Casas", contida
no § 3o. do art. 20 do anteprojeto pela expressão
"três quintos dos votos dos membros do Congresso
Nacional". | | | Parecer: | Rejeitada | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do
anteprojeto a expressão "... e proporcional". | | | Parecer: | Rejeitada | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o
inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 17 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso." | | | Parecer: | Rejeitada | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do art. 14 do
anteprojeto as expressões "Governador de
Território" e "de Prefeituras das Capitais". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Que se ausentar a mais de oito sessões
ordinárias em um mês, salvo doença comprovada,
licença ou missão autorizada pelo Plenário." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os
incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação:
"XII - autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraídos ou garantidas pela União,
Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios, pelas entidades de sua administração
indireta ou sociedades sob seu controle, os quais
só vigorarão a partir da publicação do decreto
legislativo de sua aprovação;
XIII - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para ocupar os postos de
Procurador-Geral da República, almirantes-de-
esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e
os chefes de missões diplomáticas de caráter
permanente;
XIV - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil." | | | Parecer: | Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00197 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do
anteprojeto a expressão "..., que só terão
vigência com a publicação do decreto legislativo
de aprovação.". | | | Parecer: | Aprovada | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação: "Observado o
limite máximo previsto neste artigo, o número de
deputados por Estado, território e o Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcinalmente à
população, com reajustes necessários para que
nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de
oito deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | Parecer: | Rejeitada | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se
de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos
maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos
políticos, em cada Estado, Território, exceto
Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto
direto, secreto e proporcional". | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, em regime unicameral, nos
termos da lei". | | | Parecer: | Rejeitada | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
"Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo
que os atuais senadores terão o mesmo tempo de
mandato dos deputados federais eleitos em 15 de
novembro de 1986." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 11 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Compete ao Presidente da República, com a
aprovação do Congresso Nacional, na forma e nos
limites estabelecidos por esta Constituição." | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 14 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14. A direção político-administrativa
do País é exercida conjuntamente pelo Presidente
da República e pelo Congresso Nacional, através do
Governo constituído por um Conselho de Ministros." | |
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