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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (516)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01900 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01901 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONHEÇA DO VETO PRESIDENCIAL E SOBRE ELE APRECIE EM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01902 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS CASADOS COM BRASILEIROS E QUE TENHAM FILHOS NASCIDOS NO BRASIL POSSAM SE NATURALIZAR E OCUPAR QUALQUER CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01903 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 50 % DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS RENDAS DAS LOTERIAS ESPORTIVA, FEDERAL E DE NÚMEROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01926 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO PAÍS; QUE SEJAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DAS LETRAS E DAS ARTES, ALÉM DAS OBRAS ERUDITAS, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO POVO. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01927 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO DECRETO-LEI NA PARTE CONCERNENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01928 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PROFESSORES E SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO SERVIDOR ENSINO SUPERIOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01987 DT REC:28/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS TENHAM POR MISSÃO GARANTIR A SOBERANIA E INDEPENDÊNCIA DO PAÍS, DEFENDER SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E SEGURANÇA NACIONAL; QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGATÓRIO, RESSALVADO O DIREITO DE, EM TEMPO DE PAZ, ALEGAR-SE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; QUE A LEI ESTABELEÇA A PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL SERVIÇO MILITAR 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01988 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FAMÍLIA, EM ESPECIAL SOBRE O PARENTESCO, OS FILHOS, O CASAMENTO, O PLANEJAMENTO FAMILIAR, A MATERNIDADE, A INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA, O IDOSO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02031 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02032 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS SEIS AOS QUINZE ANOS E QUE INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO-DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
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 Título:  SUGESTÃO:02033 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFERECIDAS FORMAS ALTERNATIVAS DE ENSINO, PARA AQUELES QUE NÃO POSSAM TER ACESSO À ESCOLA CONVENCIONAL. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE CARENTE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DIREITO AO ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:02034 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À FORMAÇÃO RELIGIOSA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
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 Título:  SUGESTÃO:02035 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, 25% (VINTE POR CENTO), PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02036 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:02043 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE COMUNICADOR. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02044 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ENTIDADES ESPORTIVAS E QUE CONSIDERE A PRÁTICA DESPORTIVA COMO UM DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  ESPORTE 
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 Título:  SUGESTÃO:02046 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, EM QUE OS GASTOS COM PESSOAL ULTRAPASSEM A RECEITA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ESTADOS DESPESA ORÇAMENTARIA 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02047 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EXERÇA FUNÇÃO SOCIAL, FICANDO PROIBIDA A VINCULAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS; QUE OS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE DESTINEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS; QUE OS CUSTOS FINANCEIROS PARA O NORDESTE SEJAM REDUZIDOS A 50% (CINQUENTA POR CENTO); QUE O ESTADO ESTIMULE O COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COOPERATIVAS 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02048 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL DISCIPLINE O INGRESSO E A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL NOS QUADROS DA MAGISTRATURA E INSTITUA NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÂO DE MAGISTRADOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL MAGISTRATURA APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO 
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