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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (34)
Uf
ES (34)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao § 2o., do art. 3o., a seguinte redação: "§ 2o. As pesquisas e experiências de genética humana dependem da aprovação dos órgãos competentes, não sendo permitida: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana; II - inseminação "post mortem", a maternidade substutiva, os bancos de embriões, a manipulação de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda,uma vez que o texto proposto é mais abrangente, tornando o assunto mais claro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao Parágrafo único, do artigo 6o., a seguinte redação: "Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria e as pensões, nunca inferiores ao salário mínimo, serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, visto acharmos justo que o trabalhador, ao fim da vida, tenha condições de usufruir do conforto a que fez juz com seu trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 11. Aos juízes federais compete processar e julgar, em 1a. instância, os crimes praticados por administrador de instituição financeira e por autoridade pública federal, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em detrimento de bem ou de interesse de pessoa física ou de pessoa jurídica." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 11. Aos juízes federais compete processar e julgar, em 1a. instância, os crimes praticados por administrador de instituição financeira e por autoridade pública federal, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em detrimento de bem ou de interesse de pessoa física ou de pessoa jurídica." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: Art. 16. Lei Complementar aprovará Código Financeiro Nacional, dispondo especialmente sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, inclusive das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pela União e demais entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos de dívida pública; V - fiscalização financeira. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 7o. - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil S.A. Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e de entidades públicas, que recebam recursos orçamentários da União, serão depositadas exclusivamente no Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  A centralização de execução financeira da União deve ser da competência do Tesouro Nacional. Todavia, o Banco do Brasil deve ser apenas agente pagador exclusivo, visto que, não há razão para monopólio do Banco do Brasil nas operações de colocação e resgate de títulos da dívida pública. Tanto as disponibilidades de Caixa da União, como aquelas de entidades que recebam verbas do Orçamento Público devem ser depositadas no Banco Central, com o objetivo específico de reduzir o custo da dívida mobiliária da União. Somos pelo acolhimento da Emenda da ilustre Constituinte Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o do art. 2o a seguinte redação: "é 2o - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteriza o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o o Parágrafo 7o, com a seguinte redação: "é 7o - A família, no gozo de autonomia que lhe é assegurada, não sofrerá qualquer força de controle externo, de natureza política, social, religiosa ou do Estado."" 
 Parecer:  Aprovada no mérito.Enriquece o Substitutivo. Adotada redação ampliada que melhor atende ao espírito do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 328, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01946 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03292 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03299 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do projeto. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03310 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05249 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do artigo 12, inciso I 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05258 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispostivo Emendado: Artigo 54, Inciso IX Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Preferiu-se transferir a matéria objeto da emenda para a competência para legislar concorrentemente da União e dos Es- tados, aprovando-se a idéia desta proposição. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05266 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: ARTIGO 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05563 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: (Ref. Art. 12, XI), Título II, Capítulo I. " - Toda e qualquer experiência realizada, em território nacional, na área de biotecnologia fica sob o controle da sociedade, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Parece-nos aconselhável o acolhimento da Emenda aditiva em foco. Além da justificativa, sem dúvida pertinente, dever- se-ía acrescentar que é sabido serem os países em desenvolvi- mento campo de experiências biotecnológicas inadmissíveis nas plagas de origem. Não obstante, a redação merece reparos, pelos quais tomaria a seguinte forma: k) ou l) - Toda e qualquer experiência tecnobiológica, realizada em território nacional, sujeita-se ao controle da s sociedade, na forma que a lei determinar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05748 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Nacionalidade: (ARTIGO 21) Art. - Perderá a nacionalidade brasileira que: I - Por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade; II - por sentença judicial, com trânsito em julgado, tiver cancelada a naturalização por havê- la obtido fraudulentamente ou por exercer atividade contrária ao interesse nacional. 
 Parecer:  Os ilustres constituintes Rita Camata e Gerson Camata propõem nova redação para o Art. 21 na qual formulam duas hi- póteses para a perda da nacionalidade brasileira: a) aquele que pela naturalização voluntária adquirir outra nacionalida- de ; b) aquele que por sentença judicial, passada em julgado, tiver cancelada a naturalização. A redação proposta se nos a- figura mais feliz que a do texto atual.Realmente, se o cida- dão, voluntariamente, opta por outra cidadania, está necessa- riamente, renunciando à brasileira. Além disto o ítem II, do art. 21, também parece pleonástico. Parecer favorável. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05772 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Art. 356: Art. O valor da aposentadoria ou da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo na data do seu pagamento ao beneficiário. § Serão mantidos sistemas de Previdência Social Privada para suplementação dos benefícios da Seguridade Social prestados pelo Estado. 
 Parecer:  No Substitutivo que oferecemos à Casa, acolheremos as idéias contidas na presente emenda, vez que trataremos da previdência complementar privada e oficial e do limite mínimo de valor do benefício, que será correspondente ao do salário mínimo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05790 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo: (Artigo 99) Art. - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, em especial sobre tributos e arrecadação de rendas. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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