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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
ES (7)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (1)
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 4o. do Artigo 263. Dê-se ao parágrafo 4o. do Art. 263 a seguinte redação: § 4o. - É garantido aos pais o direito de determinar livremente o número de seus filhos, sendo vedada qualquer forma coercitiva em contrário, pelos poderes públicos ou por entidades privadas. É obrigação do poder público assegurar a homens e mulheres o acesso à educação, à informação e aos meios e modos adequados de planejamento familiar, respeitadas as convicções éticas e religiosas. 
 Parecer:  Esta Emenda Modificativa altera o § 4o. do Artigo 263, acrescentando a obrigação de o Poder Público assegurar a homens e mulheres o acesso à educação, à informação e aos meios e modos adequados de planejamento familiar, respeitadas suas convicções éticas e religiosas. Pela aprovação, nos termos da Emenda no. 2P00285-4, aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. - Ítem XVII Dê-se ao Artigo 7o. ítem XVII, a seguinte redação: "Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração mínima de cento e vinte dias, na forma da Lei, que assegurará ainda, incentivos específicos para proteção do mercado de trabalho da mulher." 
 Parecer:  A emenda em apreço visa a alterar o inciso XVII do artigo 7o., acrescentando a expressão "in fine" : "incentivos espe- cíficos para a proteção do mercado de trabalho da mulher". A autora pretende, desse modo, criar mecanismos que impe- çam efeitos pervesos da proteção assegurada. A proposta é procedente e deve ser acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 240, é único, V TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Dê-se a seguinte redação ao art. 240, parágrafo único, inciso V, do Projeto de Constituição (A), aprovado pela Comissão de Sistematização: Art. 240 - .................................. V - valorização dos profissionais de ensino, obdecidos padrões condignos de remuneração e garantindo-se em lei, para o magistério público, critérios para a implantação de carreira com o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assim como para o provimento dos cargos finais das carreiras do magistério de grau superior, quando se tratar de ensino oficial; 
 Parecer:  A Emenda propõe adendo ao inciso V do artigo 240, no sentido de explicitar a necessidade de concurso público também para os cargos finais da carreira do magistério,no Ensino Superior Oficial. A proponente justifica a medida pela necessidade de conser- var, no novo texto constitucional, norma já consagrada na carta em vigor. O Relator vota pela aprovação da proposta, nos termos da Emenda coletiva No.1735-5. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Artigo 233. Exclua-se a expressão: "... mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Artigo 229, parágrafo 6o. Exclua-se a expressão: ... após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda suprimir do § 6o. do art. 229 a expressão "...após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como apro- vado no 1o. Turno para evitar quese desestabilize com facilidade o casamento ao sabor das tendências eventuais que se verificarem no Congresso Nacional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Artigo 5o., Disposições Transitórias. Exclua-se o parágrafo 3o. do Artigo 5o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 5o. das Dis- posições Transitórias que trata do término do mandato dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. 53. - Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de contratos de mútuo ou financiamentos concedidos por bancos ou instituições financeiras, não incidirá correção monetária. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.