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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33859 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 94 Suprima-se o art. 94 do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33860 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 Suprima-se o item I do art. 95, ficando sua redação, em consequência, da seguinte forma: "Art. 95 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal, do Senado da República e dos Tribunais Federais e Ministério Público".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.