Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Fase  | Q |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:03 CAP:07 SEC:04 SSC:00 ART:054  | | | | Texto: | Art. 54. Os incentivos regionais compreenderão, além de
outros, na forma da lei:
I - equalização de tarifas, fretes, seguros e outros itens
de custos e preços;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades
prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de
tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, INCENTIVO, REGIÃO, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CUSTO,
PREÇO, FAVORECIMENTO, JUROS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE,
PROGRAMA PRIORITARIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIFERIMENTO, TRIBUTOS,
IMPOSTO FEDERAL, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA. | |
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