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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
U (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PDS (1)
PFL (1)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: " as empresas sob controle acionário estatal " do inciso XI, art. 21 do Projeto de Constituição (B), aprovado em primei ro turno. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir , no inciso XI do art. 21 , a expressão "as empresas sob controle acionário estatal". Optamos por manter a redação aprovada no 1o. turno de vota- ção resultante de acordo de lideranças. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 RETIRADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 137 da Parte Permanente do Vencido, o § 3o. . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atue o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição.