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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
ELIEL RODRIGUES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
PA (21)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Insira-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. ... Os cursos teológicos, ao nível de 3o grau, serão recolhidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Embora relevante, o tema deve merecer enfoque adequado na legislação complementar e ordinária. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão de Educação, Cultural e Esportes, mais o inciso IX, com a seguinte redação: Art 2o. - ... ... ... IX - oferecimentto de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional do País, conside ramos que o tema é adequado à legislação complementar e ordi Rejeitada.--------------------------------------------------- naria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso III, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado SUbcomissão da Educação, Cultural e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. I - ... II - ... III - ....== dentro desse critério, será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade== 
 Parecer:  O conteúdo do ensino merece ser discutido posteriormente à elaboração constitucional, considerando a tradição do Direito brasileiro. Rejeitado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II, do art. 2o., do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... I - ........................................ II - ...; dentro desse critério será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade. 
 Parecer:  O ensino religioso, independentemente de credos e teologias, já está contemplado no Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único ao art. 11, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com a seguinte redação: Art. 10. .................................... Parágrafo único. Os curso teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se mais o inciso VII, ao art. 3o. do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 3o. .................................... I - ........................................ VII - oferecimento de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o., mais um inciso, e renumere-se o inciso VI, (que passará a ser o VI), no substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... VI - Para os efeitos do disposto no inciso anterior, é criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que a lei complementar estabelecer, abrangendo todos os níveis de ensino e caracterizando-se a justa isonomia salarial, nos âmbitos federal, estadual e municipal, assegurando-se aos professores do curso de alfabetização, ou especializados no ensino de treinamento de alunos deficientes, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário-base, pela prestação desses serviços. VII - (redação do atual incisoVI) 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 30, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a seguinte redação: Art. 30. É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, organizada na conformidade das leis brasileiras. 
 Parecer:  Rejeitada.O princípio estabalecido é amplo. O conceito, se aprovado um nível constitucional, implicará na mudança da lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo: "Art. Paralelamente ao ensino normal, o poder público criará e manterá escolas profissionalizantes, gratuitas, que visem preparar pessoas de ambos os sexos, para as mais diversas atividades profissionais, desde as mais simples e artezanais até às de nível técnico intermediário, com vista ao preparo de mão-de-obra especializada, nos moldes que a lei estabelecer. Parágrafo único. Esses estabelecimentos deverão funcionar com cursos em conformidade com as características e necessidades dos respectivos municípios, levando em conta suas tendências, carências, recursos naturais disponíveis e as atividades econômicas predominantes. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0008-0 A proposição é em si altamente louvável. Considerando o seu nível de detalhamento e a tradição do Direito brasileiro, a mesma deve ser considerada como subsídio para elaborar a legislação complementar. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 14 do anteprojeto do Relator pelo seguinte: "Art. 14. A União incentivará e promoverá o desenvolvimento cultural do País, inclusive mediante distribuição de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas dos três graus de ensino, na forma de lei complementar. § 1o. Com a finalidade explicitada no caput deste artigo, ficam criadas a Ordem do Mérito "Osvaldo Cruz", para o ensino universitário; "Santos Dumont", para o 2o. grau e "Rui Barbosa" para o 1o. grau. § 2o. Aos laureados será assegurada viagem- prêmio com todas as despesas pagas pelo erário público a centros culturais renomados, no período de férias ou ao final do curso." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0062-4 Tendo em vista a tradição do Direito brasileiro, os dispositivos propostos mereceriam agasalho em lei ordinária, em vez do texto constitucional. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte redação: "Art. 5o. Será facultativo o ensino religioso nas escolas oficiais de 1o. e 2o. graus, sem constituir matéria de currículo. § 1o. Defere-se aos alunos capaces, ou a seus pais ou responsáveis, o direito de exigir a prestação do referido ensino, no horário e programa escolares, de acordo com a confissão religiosa dos interessados. § 2o. São dadas garantias equitativas aos credos credenciados, sem haver predominância de um credo sobre outros. § 3o. Nas escolas particulares respeitar-se- ão os princípios religiosos em que se fundamentam as mesmas, dando-se, contudo, plena liberdade aos alunos de outros credos, de atenderem ou não a essas aulas. § 4o. Os cursos teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos pelo Ministério da Educação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas por lei." 
 Parecer:  o princípio essêncial da Emenda em exame é acolhido pelo An- teprojeto, cabendo os seus desdobramentos ser examinados quando da elaboração de lei complementar. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso II, do Art. 2o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, o seguinte dispositivo: "Art. 2o.... II - ...; dentro desse critério, será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolariedade." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso VI, do Art. 2o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, o seguinte dispositivo: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8o. série do 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária.Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, o seguinte art. 8o. , renumerando os seguintes: "Art. 0 É criado o Estatuto do Magistério Nacional, de acordo com o estabelecido em lei complementar, abrangendo todos os níveis de ensino, em que seja também caracterizada a justa isonomia salarial, nos âmbitos federal, estadual e municipal. § 1o. É assegurado justo nível salarial para o educador, ao longo de sua carreira profissional, de acordo com sua qualificação, tempo de serviço e outras vantagens estabelecidas em lei. § 2o. Aos professores dos cursos de alfabetização, ou especializados no treinamento de deficientes, é assegurada uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário-base pela prestação desses serviços." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte Disposição Final: "Art. Os meios de Comunicação de massa deverão contribuir, com seus intrumentos de divulgação para a Educação moral e cívica dos cidadãos." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte Disposição Final: "Art. O número máximo de alunos, por turma, tanto na rede de ensino particular como na pública, é de 30 (trinta) alunos por sala de aula." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte parágrafo único: "Art. ...................................... Parágrafo único. O ensino escolar servirá para a formação cultural e moral do cidadão e sua formação profissional." 
 Parecer:  A Emenda pleiteia o acréscimo de Parágrafo único ao Arti- go 1o. do Anteprojeto, com o objetivo de explicitar as fina- lidades culturais, morais e profissionais do ensino escolar. Contudo, esta excelente preocupação do nobre Constituinte já se encontra de modo explícito no caput desse mesmo Arti- go 1o., onde se lê que a Educação visa ao pleno desenvolvimen to da pessoa. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê ao item III do art. 3o. do anteprojeto do Relator da subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. III - Às pessoas deficientes e aos superdotados serão garantidas condições satisfatórias em serviço da comunidade, quanto ao ensino em todos os níveis, equipamentos e recursos pessoais e materiais especializados, como também facilidades que lhes possibilitem o acesso a edifícios, logradouros públicos e transportes, proibindo-se sua discriminação." 
 Parecer:  As contribuições aqui apresentadas são indispensáveis ao bom atendimento dos deficiêntes e superdotados além de necessita- rem de total apoio legal, mas não pertencem às atribuições da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto do Relator da subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte parágrafo único: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. A educação da consciência religiosa é um direito da pessoa humana, de modo a permitir-lhe autênticas opções de vida." 
 Parecer:  A EMENDA propõe acréscimo de Parágrafo único ao Artigo 5o., que trata do ensino religioso, pela menção da educação da consciência religiosa, direito da pessoa humana. Ora, quando o Anteprojeto se refere ao ensino religioso, con- cebe-o como parte da educação integral e, portanto, como ins- trumento propício a autêntica opção de vida. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao paráfrafo único do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria e pensões, nunca inferiores a um salário mínimo, serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Aos 60 (sessenta) anos de idade, é garantia da aposentadoria para os que assim o desejarem". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que a idade proposta é muito baixa para a aposentadoria, sobretudo quando tendemos a abo - lir o limite de idade para ingresso em emprego, participação em concurso etc. 
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