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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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116[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Banco
expandEMEN (116)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (71)
RJ (5)
SP (40)
TODOS
Date
expand1987 (116)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adita-se no início do item XVII a expressão: "Através do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no item XIX, XXII, XXIII, XXIV a expressão Conselho da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01288 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do ítem XV do art. 10, adotando-se a seguinte: XV - Declarar guerra, depois de autorizado pela Congresso Nacional, que será, em qualquer tempo, extraordinariamente convocado pelo Presidente da República, para tal efeito. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem VII do artigo 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no ítem VII do artigo 10 a expressão "e ouvido o Conselho da República" e adite-se no final, a expressão "na forma estabelecida nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II e III do artigo 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01309 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no art. 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do ítem III do art. 12, que passará a ser a seguinte: III - patrocinar, quando advogado, causa em que a procuração, "ad juditia" ou "extra", lhe tenha sido outorgada por qualquer uma das entidades a que se refere o inciso I. 
 Parecer:  Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01311 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subocmissão III - b Suprima-se a secção VIII 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se a expressão Conselho da República no art. 21 - caput, art. 22 - caput, art. 26 - caput e art. 27 ítem XVI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se no art. 30, ítem III a expressão "após a apreciação do Presidnete da República" e no ítem VI a expressão" com a aprovação do Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprime-se o artigo 22 do Anteprojeto da IV-a- Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Se estamos optamos por manter a tradição da Constituição de 1946, de mandatos de cinco anos para Presidente da Repúbli ca e, também, o princípio da descoincidência das eleições presidenciais das demais, o mandato do atual Presidente da República deve encerrar-se no dia quinze de março de 1990. Por assim entendermos, lamentamos não podermos acolher a Emen da do nobre deputado Siqueira Campos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e partidos Políticos, a seguinte redação: Art. 3o. - A eleição para Deputado Federal e Deputado Estadual será realizada pelo sistema majoritário, em distritos eleitorais uninominais. Parágrafo único - O Congresso Nacional estabelecerá critérios para a divisão distrital, através de lei complementar de sua exclusiva competência. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte sugere nova redação o Art. 3. e seu parágrafo único do Anteprojeto, visando a instituir o sis tema distrital puro. Não se pode desconhecer a íntima relação que existe en- tre sistema eleitoral e sistema partidário. O sistema majori- tário (distrital puro) teoricamente leva à concentração parti dária alguns críticos chegam a afirmar que esse sistema leva rá a prenseça das minorias nos parlamentos. É o sistema que melhor convem às condições políticas do nosso País. A verdade é que os dois sistemas, quando exacerbados, provocam distorções graves. A prática nem sempre corresponde à teoria. Desde o advento da República adotamos o sistema pro porcional na sua forma clássica. Temos assistido a um funcio- namento partidário, como no período anterior a 1964 e, depois , a 1985, mas, também com tendência para a formação de gran- des partidos, como o PDS, por algum tempo, e o PMDB agora, ambos em seu tempo com maioria absoluta na Câmara e no Senado . O sistema misto tem funcionado nos Países que o adotam como conciliador das duas tendências: a do dualismo partidá- rio, favorecido pelo distrital puro e a do multipartidarismo a que pode conduzir o sistema proporcional puro. A Alemanha Federal é exemplo disso. O sistema misto assegura a formação de Governos da maioria, mas não impede a presença das mino- rias no Parlamento. É o ponto de equilíbrio entre os dois sis temas. "O desenvolvimento do sufrágio universal e a idéia da re presentação deram ao eleitorado posição fundamental no Estado moderno. Os sistemas eleitorais passaram a exercer influência sobre a organização dos Partidos "(José de Oliveira Baracho, Teoria Geral dos Partidos Políticos, Revista Brasileira de Es tudos Políticos, N. 50 Belo Horizonte, 1980). Por todo o exposto manifestamo-nos pela rejeição da pro- posição, que nos levaria a um sistema bipartidário, em detri- mento da representação das minorias. Parecer contrário. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 21, do Anteprojero do IV-Subcomissão do Sistema Eleitoral - e Partidos Políticos. "Artigo 21 - São considerados Partidos de âmbito nacional, com direito de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para Câmara dos Deputados, meio por cento dos votos apurados e uma cadeira em qualquer das Casas do Poder Legislativo." 
 Parecer:  A proposta do ilustre Constituinte Siqueira Campos reduz, ainda mais, em relação ao anteprojeto, as exigências para que se caracterize como de âmbito nacional um Partido. se caracterize como de âmbito nacional um Partido. Entendemos que eleger um só Deputado não é suficiente pa- ra que se possa conferir a uma agremiação a condição de parti do nacional, isso, ao contrário, caracteriza-o como partido Pela rejeição. estadual. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Ao artigo 15 do Anteprojeto da IV - a - Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, dê-se a seguinte redação: "Art. 15 - As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no segundo domingo do mês de outubro e, em caso de segundo turno, no segundo domingo do mês de novembro". 
 Parecer:  Em nova Emenda o Deputado Siqueira Campos sugere a fixação de datas para as eleições. Entendemos versar a matéria assun- to de legislação complementar ou ordinária, não se justifi- cando sua inclusão no texto constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, suprima-se o artigo 4o. e seu parágrafo único, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Em outra Emenda do Deputado Siqueira Campos, declaramos nossa opção pelo sistema misto para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais. Os dispositivos que sua excelencia pede que seja retira- dos do Anteprojeto estão sendo reformulados no substitutivo, mas para acolher o sistema misto, que não é o que deseja o ilustre autor da Emenda N. 77. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, suprima-se o artigo 5o. renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O nobre deputado Siqueira Campos propõe a supressão do ar tigo 5. do Anteprojeto, dizendo assim o que fazer para "harmo nizar-se com a emenda que preconisa a supressão de art 4.".Es te trata de eleições para a Câmara pelo sistema distrital mis to. O art. 5. versa sobre eleiçoes para Presidente e Vice-Pre sidente da República. Não há relação, portanto, entre uma e outra proposição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 18 do Anteprojeto da IV- a-Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Siqueira Campos propõe a supressão do art. 18 do Anteprojeto, afirmando que "domicílio eleitoral de longo prazo é norma antidemocrática". Ocorre, entretanto, que o citado artigo trata da autonomia dos partidos para deci dir sobre sua organização interna, nada tendo a ver com domi- cílio. A Emenda é, pois, impertinente. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da IV-a-Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: /Art. 30 - É assegurado registro, em caráter definitivo, ao Partido Político que tenha eleito representante a Assembléia Nacional Constituinte, devendo o Tribunal Superior Eleitoral baixar o respectivo ato, até trinta dias da data desta Constituição." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte Siqueira Campos assegurar, pela via do texto constitucional o registro definitivo peran- te o Tribunal Superior Eleitoral de todos os partidos políti- cos que haja eleito representantes para a Assembléia Nacional Constituinte.Há que se aguardar que a legislação complementar Detalhando os principios da Constituição, ela estabelerá as condições pelas quais os partidos podem habilitar-se a es- se registro. Pela rejeição. 
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