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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
MG (1)
PR (1)
RJ (66)
RS (12)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (81)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11650 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  O art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 Os Estados deverão, mediante lei complementar criar Áreas Metropolitanas e Microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes caracterizando uma mesma comunidade sócio-econômica, as quais terão como objetivo a integração da organização, do planejamento, da programação e da execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou microrregional, atentando para os princípios de harmonização espacial e setorial. § 1o. Cada Área Metropolitana ou Microrregião terá um Conselho Metropolitano ou Microrregional, do qual participarão, como membros natos e insubstituíveis, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes, sob a presidência do Governador do Estado. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções e dos serviços públicos de interesse metropolitano ou microrregional, vinculando pelo menos três por cento (3%) dos tributos federais, estaduais e municipais respectivos, na constituição do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal, no que couber. 
 Parecer:  As alterações introduzidas pelo substitutivo no capítulo tornam desnecessária a aprovação das modificações propostas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11966 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 355 - projeto constitucional. Inclua-se ao art. 355 o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 355. .................................. Parágrafo único. Os auxílios-doença e aposentadorias por invalidez da Previdência Social que tenham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alternativos, só podem cessar havendo prévia volta ao trabalho. 
 Parecer:  O Direito Previdenciário Brasileiro, tradicionalmente, sempre adotou a orientação defendida pelo nobre autor da Emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11968 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 2o. ao artigo 270, renumerando-se o atual § 2o, e os seguintes: Emenda modificativa ao art. 270 do projeto de Constituição. Art. 270. .................................. III - ...................................... § 1o. ...................................... § 2o. O imposto de renda de que trata o item III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356. § 3o. O imposto de que trata o item IV (...); § 4o. O imposto de que trata o item V (...); § 5o. Na cobrança .......................... 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no art. 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes ao imposto de renda os rendimentos ' correspondentes a proventos de aposentadoria. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção . Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributação. Somente quando se trata de proteger valores fun- damentais é que a Constituição deve intervir e criar res - trições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzi - dos rendimentos de determinada espécie percebam, também , rendimentos expressivos noutras espécies - o que desacon - selha solução única, rígida, via Consituição. A lei ordiná- ria tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12026 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, seção II do projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12069 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 479 do projeto de Constituição. Inclua-se ao art. 479, a expressão seguinte: Art. 479. ..., mediante concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12192 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescenta ao art. 189 um parágrafo, que seria o segundo, com a seguinte redação: Art. 189 .................................... § 2o. Nos Estados onde houver Tribunal de Alçada o quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será provido, por promoção, dentre os juízes daquele Tribunal, observada a respectiva classe de origem. 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12203 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, renumetando-se os subsequentes: Capítulo II Da Política Agrícola e Fundiária, e da Reforma Agrária Art. 327 - O limite máximo da propriedade rural, tanto de pessoas físicas como jurídicas, será fixado em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria da legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12205 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 95. - Suprima-se a parte final do Artigo 95,a partir de "...policiais militares e corpos de bombeiros." 
 Parecer:  A alteração proposta descaracterizaria o princípio e a universalidade de sua aplicação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12206 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 211 - Acrescente-se ao artigo 211 caput, após "Justiça Agrária", a expressão "...que se organizará nos moldes da Justiça de Trabalho..." - Dê-se nova redação à alínea d do inciso I do artigo 211 e acrescente-se alínea com a seguinte redação: "d) questões decorrentes de conflitos na aplicação do estatuto do trabalhador rural. e) questões relativas a posse de imóvel rural e a contratos agrários." - Suprima-se a parte final da alínea c do inciso I do artigo 211, a partir de "...ficando excluídos...". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12207 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Após o artigo 310. - Acrescente-se após o artigo 310, o seguinte Artigo, renumerando-se o atual art. 311 e os demais: "Art. 311 - Os municípios que sediam refinarias de petróleo terão direito a indenização de 5% do valor do produto, objeto do refino." 
 Parecer:  A matéria, conquanto de alto mérito, deverá ser referida à legislação infraconstitucional, salvo melhor juízo. ----Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12281 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Disposições Transitórias Título X Inclua-se no projeto de Constituição o art. com a seguinte redação, onde couber: Art. Serão assegurados aos pensionistas e aposentados, assim considerados em lei, os seguintes direitos: I - equiparação salarial e reajuste das aposentadorias e pensões segundo os índices aplicados aos salários dos trabalhadores na ativa. II - igualdade de cota da pensão a ser recebida pela viúva com o último valor salarial do falecido, não podendo em nenhuma hipótese, esta cota ser inferior ao salário mínimo vigente. III - não incidência de nenhum tributo ou empréstimo compulsório sobre os valores da pensão e de aposentadoria. IV - recebimento de pensão pelo cônjuge sobrevivo mesmo que venha a contrair matrimônio ou união estável; V - recebimento pelos aposentados, por tempo de serviço, do salário família; VI - igualdade de valores de pensões e aposentadorias, independente de ser o segurado trabalhador rural ou urbano; VII - a participação, respeitado o critério da proporcionalidade com os trabalhadores na ativa, na administração de órgãos e entidades de Previdência Social. Art. Considerando-se dependentes da Previdência Social: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer sexo menor de 21 anos ou inválido. Parágrafo único. Os filhos do segurado pensionista ou do aposentado, maior de 21 anos, terão direto à assistência médica, mesmo que não tenham vínculo com a Previdência Sovial. Art. Os incapazes receberão da Previdência Social as pensões que lhes forem devidas, ainda que em tramitação estejam os processos de tutela e custeio. Art. Será único o sistema de Previdência Social, no Brasil, bem como o plano de benefícios, não sendo admitida discriminação de qualquer ordem. Art. O descumprimento dos preceitos estabelecidos neste capítulo sujeitará a administração pública à ação própria, e implicará na responsabilidade penal e civil de autoridade a quem se possa imputar a omissão. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe texto alternativo para a questão da previdência social. Ocorre, porém, que, ao fazê-lo, adota redação inadequada e conteúdo típico de legislação ordiná- ria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12322 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Motificativa O inciso VIII do art. 138 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 138. .................................. VIII - A apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadoria, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alteram a fundação legal; 
 Parecer:  A inclusão das transferências para a reserva remunerada como mais uma etapa a ser fiscalizada pelo Tribunal constitui um "bis in idem", que deve ser evitado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12323 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no art. 273 do Projeto de Constituição, o inciso IV, e o parágrafo 6o. com as sequintes redações: Art. 273. .................................. IV - Serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência da União, dos Estados e do Distrito Federal; § 6o. Cabe a lei complementar fixar alíquota máxima do imposto que trata o item IV, definindo o local de pagamento deste imposto. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12324 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 272, item VI do parágrafo 12 Suprima-se Projeto de Constituição: a) A locução "de serviços e, "inserida no inciso VI do § 12, artigo 272. 
 Parecer:  Tendo recebido parecer contrário emenda tendente a subtrair os serviços ao âmbito do nosso ICMS, em consequência também é de se descartar o acolhimento desta. A unificação do ICM com o ISS tem como objetivo otimizar a arrecadação deste, que es- taria sendo subexplorada pelos Municípios. Essa unificação, longe de prejudicar as comunas, as beneficirá, pois passarão a participar de 25% do produto da arrecadação do ICMS, em vez dos 20% do ICM atual e da diminuta receita do ISS. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12325 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art 272 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) A locução "bem como prestações e serviços", inserida no inciso III do art. 272. 
 Parecer:  Tendo recebido parecer contrário emenda tendente a subtrair os serviços ao âmbito do nosso ICMS, em consequência também é de se descartar o acolhimento desta. A unificação do ICM com o ISS tem como objetivo optimizar a arrecadação deste, que estaria sendo subexplorada pelos Municípios. Essa unificação, longe de prejudicar as comunas, as beneficirá, pois passarão a participar de 25% do produto da arrecadação do ICMS, em vez dos 20% do ICM atual e da diminuta receita do ISS. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12326 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 6o. do artigo 272 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) As locuções "e dos serviços", "ou prestações de serviços", "ou prestações", inseridas no § 6o. do art. 272. 
 Parecer:  Tendo recebido parecer contrário emenda tendente a subtrair os serviços ao âmbito do nosso ICMS, em consequência também é de se descartar o acolhimento desta. A unificação do ICM com o ISS tem como objetivo optimizar a arrecadação deste, que estaria sendo subexplorada pelos Municípios. Essa unificação, longe de prejudicar as comunas, as beneficirá, pois passarão a participar de 25% do produto da arrecadação do ICMS, em vez dos 20% do ICM atual e da diminuta receita do ISS. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12327 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição: a) a locução "serviços", inserida no inciso V do § 12 do art. 272. 
 Parecer:  Tendo recebido parecer contrário emenda tendente a subtrair os serviços ao âmbito do novo ICMS, em consequência também é de se descartar o acolhimento desta.A unificação do ICM com o ISS tem como objetivo optimizar a arrecadação deste, que es- taria sendo subexplorada pelos Municípios. Essa unificação, longe de prejudicar as comunas, as beneficiará, pois passarão a participar de 25% do produto da arrecadação do ICMS, em vez dos 20% do ICM atual e da diminuta receita do ISS. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12328 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 356 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12329 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 149 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 149. Aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas respectivas jurisdições, as disposições referentes ao Tribunal de Contas da União, conferindo-se aos Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda altera dispositivo do Projeto para o fim de es- tabelecer que, aos Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas, são assegurados "os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desem- bargadores do Tribunal de Justiça do Estado". Trata-se de matéria que, inegavelmente, há de receber disciplinamento no âmbito próprio da competência legislativa dos Estados e Municípios. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12330 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso IV do art. 280 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 280. .................................. IV - Regular a criação do Conselho de Representantes dos Municípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das participações e das parcelas de seu interesse, previstos respectivamente nos arts. 277 e 276. 
 Parecer:  Outras emendas propuseram alterações ao artigo 280 do pro- jeto, às quais se propôs acolhimento, em prejuízo, pois, des- ta. Pela rejeição. 
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