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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (1)
Uf
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34865 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos." 
 Parecer:  Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59, das Dis- posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe- lecer que "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos", tendo em vista que já existe a definição legal do que seja terreno de marinha e seus acres- cidos. Não vemos inconveniente no esclarecimento dado no texto do Substitutivo.